ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026 DO CREDENCIAMENTO Nº. 002/2026

Considerando os elementos constantes no presente Processo Administrativo;

Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e o Parecer Técnico da Secretaria demandante, que opinaram pela regularidade da contratação;

Considerando o atendimento aos requisitos do Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à justificativa de preço e razão da escolha do executante;

AGENTE(S) CREDENCIADA(S):

VALCIJHONE PAIVA DE PAULA CPF Nº 072.938.924-38, domiciliado na Rua Francisco Martins de Miranda, nº 753, Bairro Sebastião Maltês, CEP: 59.780-000, CARAÚBAS/RN.

 

Objeto: credenciamento de artistas, grupos e profissionais da cultura para prestação de serviços em eventos institucionais, culturais e turísticos promovidos pela Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme especificações constantes deste Termo de Referência, de acordo com o que determina a legislação vigente.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

Considerando que o valor da contratação foi aferido com base nos parâmetros previamente estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 002/2026, instrumento que assegurou ampla publicidade, transparência, isonomia e tratamento igualitário aos interessados;

 

Considerando que os valores constantes da tabela de remuneração foram previamente definidos pela Administração mediante pesquisa de mercado e análise de contratações similares realizadas por órgãos públicos e entidades privadas, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade;

Considerando que a adesão voluntária do artista aos valores previamente estabelecidos no edital constitui elemento suficiente para demonstrar a compatibilidade do preço com o mercado, conforme entendimento consolidado dos órgãos de controle e observância ao disposto no art. 23 e art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

 

VALCIJHONE PAIVA DE PAULA CPF: Nº 072.938.924-38, domiciliado na Rua Francisco Martins de Miranda, nº 753, Bairro Sebastião Maltês, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN.

Item

Descrição do item

Unid. Medida

Valor Unitário

6

GRUPO MUSICAL (A PARTIR DE 3 PESSOAS)

UNIDADE

850,00

 

ESCOLHA DA EXECUTANTE: Conforme já afirmado anteriormente, a escolha do executante dos serviços ocorreu mediante abertura de chamamento público para credenciamento, na qual foi priorizada a questão relacionada com a ampla publicidade, de forma que fossem alcançados os objetivos iniciais de contratar empresas jurídicas, do ramo, para a prestação dos serviços. O(s) artista(s) em questão se habilitou à realização dos serviços referidos no objeto deste, tendo cumprido com todas as exigências editalícias no tocante a documentação de habilitação ali exigida. Conforme condição editalícia, outro(s) artista(s) jurídicas poderão se habilitar visando prestação do mesmo serviço.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 – Inexigibilidade para contratação objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

 

DETERMINAR a publicação do extrato deste ato e do respectivo contrato no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e no Diário Oficial dos Municípios, como condição indispensável para a eficácia do ato, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Formalize-se o contrato.

 

Caraúbas/RN, 25 de agosto de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito do Município de Caraúbas/RN

Autoridade Competente


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:69DB5A63