ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
PODER EXECUTIVO DE JOÃO DIAS
GABINETE CIVIL
Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.
Lei Nº 327 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64: Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), destinado a criação das seguintes ações:
|
ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
||
|
FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013 |
||
|
AÇÃO: 2078 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB |
||
|
FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS) |
||
|
Descrição da meta |
Valor Meta |
|
|
Ofertar trabalho social por meio de atendimento a famílias e indivíduos no âmbito do Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral à Família – PAIF. |
R$ 200.000,00 |
|
|
Ofertar trabalho social para crianças, adolescentes, adultos e idosos por meio de percursos pedagógicos, a famílias e indivíduos no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV. |
||
|
ELEMENTOS DE DESPESAS |
||
|
PREVISTAS |
||
|
44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
|
ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
||
|
FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013 |
||
|
AÇÃO: 2.079 – MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PBF |
||
|
FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS) |
||
|
Descrição da meta |
Valor Meta |
|
|
Realizar atendimento, orientação, cadastramento e atualização cadastral de famílias e indivíduos por meio do Cadastro Único municipal e promover a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família. |
R$ 40.000,00 |
|
|
ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS |
||
|
44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
40.000,00 |
|
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada. |
||
|
ORGÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02009.10.302.0009 |
||
|
AÇÃO: 1.037 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE HOSPITAL |
||
|
FONTE DE RECURSOS: 12200000 (Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde) |
||
|
|
|
Valor Meta |
|
|
|
R$ 100.000,00 |
|
ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS |
||
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
|
ORGÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO |
||
|
FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02011.15.782.0011 |
||
|
AÇÃO: 1.051 – CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios) |
||
|
|
Valor Meta |
|
|
|
R$ 140.000,00 |
|
|
ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS |
||
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
140.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita Municipal de João Dias-RN, DE 30 de SETEMBRO DE 2021
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
Código Identificador:69E2D5C2