ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 034/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO – RN GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 34, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, no valor de R$ 750.000,00, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 805/2026, e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
• Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
• Órgão: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
• Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
• Função: 10 - Saúde
• Subfunção: 122 - Administração Geral
• Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde
• Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde
• Despesa: 817 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
• Fonte de Recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS
•
Valor: R$ 750.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo anterior advirão da anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária:
• Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
• Órgão: 2000 - Poder Executivo
• Unidade Orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
• Função: 12 - Educação
• Subfunção: 368 - Educação Básica
• Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica
• Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico
• Despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fonte de Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
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Valor: R$ 750.000,00
Art. 3º Ficam alterados o Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, em conformidade com as descrições dos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução deste crédito.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 01 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:69EE2B63