ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 541/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 203.187,01 (duzentos e três mil, cento e oitenta e sete reais e um centavos), recursos referente a Educação Integral do Município de Serrinha dos Pintos recebidos no ano de 2025 e devem ser gastos em 2026. Os recursos serão utilizados com despesas de custeio e capital destinados a Educação, lembrando que o recurso tem que ser gasto até o 30º dia desse mês de Abril, atendendo a Resolução nº 23/2026 novo marco da educação Integral, segue dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo

 

02 - PODER EXECUTIVO

020600 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0008 -EDUCAÇÃO

12.361.0008.2217 - Programa Escola em Tempo Integral

3.3.90.30 – material de consumo R$ 142.231,00

4.4.90.52 -Equipamentos e material permanente R$ 60.956,01

 

TOTAL R$ 203.187,01

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 - PODER EXECUTIVO

021500 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0008 -EDUCAÇÃO

12.361.0008.2021 - Fundeb 70%

3.3.90.36 - outros serviços terceiros Pessoa física R$ 203.187,01

TOTAL R$ 203.187,01

 

Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para remanejamento deste crédito os recursos oriundos da Fonte de Recursos 2.546.1072-identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) Na Educação Básica– exercício anterior.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Serrinha dos Pintos-RN, em 17 de abril de 2026.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:69F71DCA