ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 239/2018

Lei Nº 239/2018. PMV Viçosa/RN, em 12 de novembro de 2018.

 

Altera o Art. 5º, da Lei nº 204/2015,e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 5º- O Município deverá promover a realização de conferências municipais de educação, a cada dois (02) anos de caráter avaliativo até o final da década, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015-2025 e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação para o decênio.

§ 1º- O Plano Municipal de educação - PME é um documento que norteia os rumos da educação para os próximos dez anos e de grande importância, por isso, a necessidade de sua avaliação e revisão em momentos oportunos. Por ser um plano de curto, médio e longo prazo, faz-se necessário, sua avaliação a cada 02 anos durante a vigência do referido plano, para possíveis alterações com a finalidade de cumprir as metas e estratégias previstas neste documento até o fim de sua vigência.

§ 2º- A avaliação será através de:Levantamento de dados estatísticos em sites oficiais; Levantamento de dados na Secretaria de Educação; A avaliação deverá ser qualitativa e quantitativa;

§ 3º-Para isso será instituído uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Poder Executivo e deverá ser composta por membros de setores ligados direta e indiretamenteaeducação, sendo eles:Representante de Dirigente Municipal de Educação, Representante de Técnicos da SME Representante de Diretores, Representante do Ensino Médio, Representante de Coordenadores, Representantes dos Professores, Representante dos Conselhos Escolares, Representante do Conselho Municipal de Educação, Representante do Planejamento e Finanças, Representante do CACS, Representante do Legislativo, Representante do Conselho Tutelar e Representante dos Alunos.

§ 4º - Os processos de elaboração e adequação dos próximos Planos Municipais de Educação do município deverão ser realizados mediante a ampla participação da sociedade, assegurando-se o envolvimento das comunidades escolares, profissionais da educação, estudantes, pesquisadores, gestores e organizações da sociedade civil.

 

Art. 1º- Autorizo a republicação na integra da lei 204/2015 seguindo a nova redação.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

Viçosa/RN, em 12 de novembro de 2018. 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:69F7FAEB