ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 17 DE AGOSTO 2018.
Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria de Turismo de Olho D’água do Borges, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem corno modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo deste Município;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo de Olho D’água do Borges, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - Apoiar, em nome do Município, a realização de eventos de interesse para o implemento turístico;
XI - Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento do programa da Secretaria Municipal de turismo de Olho D’água do Borges.
XVI - Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único: O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.
Art. 3° - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes segmentos: Poder Público, Iniciativa Privada e da Sociedade Civil, a seguir elencados:
I - O Diretor de Turismo;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Um representante do Gabinete Civil da Prefeita;
IV - Três representantes da sociedade civil organizada (Sindicatos, Associações Comunitárias e Igrejas);
V - Três representantes da iniciativa privada (Pousadas, Bares e Restaurantes).
VI - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º - Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3° - O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em Assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4° - Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria.
§ 5° - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 6° - As entidades de direito público indicarão de Oficio seus representantes.
§ 7° - O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4° - O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões.
§ 1º - A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros em Assembleia, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos para mais um mandato.
§ 3° - O detalhamento da organização do COMT'IJR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 17 de agosto de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:69F84343