ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 135/2026

Dispõe sobre a relotação do servidor público municipal Carlos Alexandre de Paiva, matrícula nº 090.570, ocupante do cargo de Vigilante, para exercício de suas funções em horário diurno na sede da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal e a necessidade de adequação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o servidor Carlos Alexandre de Paiva havia sido oficialmente encaminhado para exercer suas funções no CEMEI Municipal João Marinho César, tendo, por iniciativa própria, passado a exercer suas atividades na Escola Municipal Maria Ezilda da Silva, unidade que já dispõe de servidor vigilante lotado no mesmo horário e no exercício das mesmas atribuições, gerando duplicidade de pessoal;

CONSIDERANDO que o servidor, devidamente cientificado, RECUSOU-SE a se apresentar e a exercer suas funções no CEMEI Municipal João Marinho César, unidade para a qual fora oficialmente encaminhado;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de prover vigilância em horário diurno, das 7h às 11h e das 13h às 17h, e a necessidade de a Administração dar solução imediata ao impasse gerado pela recusa do servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a relotação do servidor CARLOS ALEXANDRE DE PAIVA, matrícula nº 090.570, CPF nº 013.461.407-07, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, do seu atual local de exercício para a sede da Secretaria Municipal de Educação, onde deverá cumprir seu expediente em horário diurno, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Art. 2º O servidor deverá se apresentar à Secretaria Municipal de Educação em até 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação ou da ciência desta Portaria, para fins de assunção de suas atividades.

Art. 3º Fica registrada, para os devidos fins, a recusa do servidor em comparecer e exercer suas funções no CEMEI Municipal João Marinho César, unidade para a qual havia sido oficialmente encaminhado, ficando a Administração desde já autorizada a apurar, em processo próprio, eventual responsabilidade funcional decorrente de nova recusa injustificada de cumprimento desta determinação.

Art. 4º Fica revogada, a partir desta data, a designação anterior do servidor para exercício de suas funções na Escola Municipal Maria Ezilda da Silva e no CEMEI Municipal João Marinho César.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 28 de julho de 2026.

 

ANA ANGÉLICA ELOI DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Portaria 03/2025

 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:69F91F79