ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ADESÃO/ACEITE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 BOM JESUS/RN, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação da adesão/aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - CMAS, do estado do Rio Grande Do Norte, no uso das suas atribuições que lhe confere a lei nº 205/2001; alterado pela Lei 388/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão ao Termo de Aceite do serviço e respectivo cofinanciamento federal para o município, sendo documento amplamente discutido em reunião extraordinária do CMAS, no dia 11(onze) de novembro, conforme Ata nº 014/2026.
Art. 2º Autorizar o Gestor Municipal da Assistência Social a adotar as providências operacionais junto aos órgãos competentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de 11 de novembro de 2026, produzindo efeitos retroativos a essa mesma data.
ROSIANE DOS SANTOS SILVA
XXX.885.644-XX
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:69FBE7C3