ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 450/2017-CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 450/2017
Sancionada em 03 de Maio de 2017
Concede reajuste aos servidores efetivos do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o salário básico a todos os servidores efetivos municipais que percebem como remuneração básica, valor maior que um salário mínimo, o qual se implantará da seguinte forma:
I - 15% (quinze por cento) imediatamente;
II - 17% (dezessete por cento) no mês de setembro de 2017.
Art. 2º Não se incluem para fins do presente reajuste os servidores regidos por piso nacional próprio da categoria, os quais já percebem o reajuste por meio da mudança do piso da categoria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 3 de Maio de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:6A0925FD