ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 386/2017.
Disciplina a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social no âmbito da administração Municipal de Poço Branco/RN, em cumprimento ao disposto nos Art. 194, 203 e 204 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, Lei Complementar 101/2000, Resolução 212/2006 do CNAS, Decreto Presidencial nº 6.307/2007 e Resolução CNAS nº 39/2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
BENEFICIO EVENTUAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Beneficio Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e provisória prestados aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, deficiência, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade publica, com fundamentação nos princípios de cidadania, da dignidade humana e nos direitos sociais.
§1º - Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social.
§2º - A concessão e o valor dos auxílios serão regulados e monitorados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§3º - A concessão dos Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Poço Branco, oferecidos através do Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de Política local de Proteção Social, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e a nutriz, amparados nos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições previas e de vinculação a contrapartidas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Politica Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – garantia de igualdade de condições no acesso as informações e a fruição do Beneficio Eventual;
VI – garantia da qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para a manifestação e defesa dos direitos;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a politica de assistência social.
Art. 2º. Considera-se situação de vulnerabilidade temporária para fins de aplicação essa Lei, os cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingencias sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, assim entendidos:
I – riscos: ameaças de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensas.
Paragrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem ocorrer:
I – da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicilio;
II – situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastres e calamidades publica; e
V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 3º. Para atendimento de vitimas de calamidade publica, poderá ser criado beneficio eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.
Paragrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade publica o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, enchentes, incêndios, inversão térmica, desabamentos, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 4º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação, Integração Nacional e das demais politicas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 5º. Farão jus aos benefícios desta Lei todas as famílias pobres e extremamente pobres devidamente identificadas no Cadastro Único/Bolsa Família do Governo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, reputa-se família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica.
§ 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se parentes aqueles assim determinados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sob regime de união estável.
Art. 6º. Caberá a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a gestão e a estimativa quanto ao montante dos recursos necessários à concessão dos Benefícios Eventuais, para fins de previsão orçamentaria em cada exercício financeiro.
SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 7º. A concessão de Beneficio Eventual pode ser requerida por qualquer membro da família beneficiária, mediante o preenchimento de formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS.
§ 1º - O formulário padrão fornecido pela SEMTHAS para concessão do Beneficio Eventual conterá as seguintes informações:
I – nome, endereço, CPF e NIS do membro da família requisitante; e
II – o motivo da solicitação, constando os nomes dos membros da família diretamente beneficiados e do requerente, juntando-se os documentos de identificação.
Art. 8º. O Critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais atende ao determinado no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, fixado em valor igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Art. 9º. O requerimento será apreciado pela equipe de Assistente Social da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, para deferimento ou indeferimento, sendo adotadas as instrumentalidades necessárias como entrevistas, visitas domiciliares e demais instrumentos para a devida averiguação.
Art. 10. As famílias a serem assistidas pela concessão do Beneficio Eventual, deverão atender aos seguintes critérios:
I – comprovar ser residente e domiciliado no Município de Poço Branco/RN, há pelo menos 01 (um) ano;
II – ter renda familiar per capita inferior ou igual a ¼ do salario mínimo;
III – tendo criança de até 05 (cinco) anos, estarem com o cartão de vacina em dia;
IV – tendo criança e adolescente, esses deverão estar matriculados e frequentando regularmente a escola.
Art. 11. Os requerimentos para a concessão de Benefícios Eventuais serão atendidos até o limite da programação mensal estabelecida pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, observadas as dotações orçamentarias e os recursos previamente destinados a este fim.
Art. 12. O requerimento somente será indeferido quando:
I – já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;
II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao Beneficio Eventual solicitado;
III – configurar duplicidade de requerimentos;
IV – se o requerente for declarado inidôneo; e/ou
V – configurar solicitação no período inferior a três meses do ultimo beneficio concedido.
Art. 13. Configura-se duplicidade de requerimento quando, independentemente da identidade dos requerentes, o beneficiário for membro de uma mesma família com causa de pedido idêntica.
Paragrafo Único. Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o primeiro e indeferido o segundo, observando-se a ordem de protocolo.
Art. 14. Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente, será realizada visita domiciliar, para a devida averiguação e apuração dos fatos.
§ 1º - Se a falsidade somente for descoberta após a concessão do beneficio, sujeitará o requerente e/ou o beneficiado:
I – à restituição do valor correspondente ao beneficio recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado;
II – ao pagamento da multa equivalente ao dobro do valor do beneficio recebido; e/ou
III – à decretação de sua idoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 01 (um) ano contado da publicação da decisão.
§ 2º - Cópia do procedimento administrativo para apuração da falsidade de declaração será encaminhada ao Ministério Publico para as devidas providências.
Capítulo II
DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
DO AUXILIO NATALIDADE
Art. 15. O benefício de auxilio natalidade consistirá em uma prestação temporária, não contributiva, de Assistência Social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de novo membro da família.
Art. 16. O benefício de auxilio natalidade será concedido, também, na forma de bens de consumo, consistente em um enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuários e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiada.
§ 1º - para receber o beneficio auxilio natalidade a gestante terá que comparecer, no mínimo, a 06 consultas do pré-natal, ter as vacinas atualizadas e participar de cursos promovidos pelo Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS.
§ 2º - as gestantes que tiverem, por declaração médica, impedimento para comparecimento nos cursos promovidos pelo CRAS, poderão, após parecer social, receber parte do auxilio natalidade.
SEÇÃO II
DO AUXILIO FUNERAL
Art. 17. O Beneficio Eventual na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, provocada por morte de membro da família.
§ 1º. O auxilio funeral será em forma de custeio das despesas, podendo esse serviço ser prestado indiretamente em parceria com outras instituições, consistindo em:
I – fornecimento de 01(uma) urna funerária;
II – transporte do corpo;
III – aplicação de formol quando comprovada a necessidade prescrita pelo medico; e
IV – acompanhamento jurídico e encaminhamento a concessão de outros benefícios socioassistenciais, voltados para o atendimento as necessidades decorrentes da perda do provedor.
§ 2º. Em casos de falecimento em outro município e/ou outro Estado da Federação, a forma de transporte do corpo será definida pelo Município, levando-se em conta os custos a serem aplicados.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social instituirá unidade de atendimento para a concessão do auxilio funeral.
§ 4º. É vedada a concessão de auxilio funeral, para ressarcimento de despesas funerárias custeadas diretamente por integrantes da família ou terceiros.
§ 5º. Será desenvolvido pelo CRAS, todo o atendimento psicossocial necessário ao fortalecimento de vínculos familiares.
SEÇÃO III
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 18. O Beneficio Eventual na forma de alimentação, consistirá em uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, para reduzir a vulnerabilidade com diagnóstico de desnutrição ou de doença crônica/degenerativa, prescrita por medico ou nutricionista, em um dos membros da família, ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, através de diagnósticos médicos, visita domiciliar e parecer social.
§ 1º. O auxilio alimentação será em forma de fornecimento de gêneros alimentícios indispensável a garantia nutricional consistindo em:
I – fornecimento de cesta básica;
II – sopa e pão; e/ou
a) concessão de beneficio provisório e complementar em razão de situação de insegurança alimentar e nutricional, constituindo agravo na situação de vulnerabilidade familiar.
III – peixe.
a) suplementação alimentar temporária anualmente, para famílias em situação de vulnerabilidade social, provocada por situação de fome e em razão especifica a tradições culturais.
Art. 19. O auxílio alimentação, especifico para cesta básica, não poderá se estender por período continuo de mais de 06 (seis) meses.
§ 1º. Após o período especificado, a família deverá ser suspensa do beneficio por igual período, ou seja, no mínimo 06 (seis) meses, para que nesse período possa por em prática, os conhecimentos adquiridos em capacitação profissional oferecidos pelo CRAS, buscando novas condições de sobrevivência, sem o amparo permanente do Poder Público.
Art. 20. Fica excluída da regra estabelecida no caput deste artigo, a família que, devidamente comprovada, não tenha meios de melhoria social e/ou intelectual, conforme parecer técnico.
SEÇÃO IV
DO AUXILIO FINANCEIRO SOCIAL
Art. 21. O Beneficio Financeiro Social, destina-se ao custeio de situações, quando comprovadamente necessárias, em função de vulnerabilidade temporária da família beneficiaria, caracterizada pelo advento de risco, desastres, calamidades, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas por Assistentes Sociais, através de Parecer Social ou visita domiciliar, consistindo em:
I – Aluguel Social
a) concessão do benefício para famílias em desabrigamento temporário ou em situação de risco com prioridade para as que possuam crianças, idosos e portadores de deficiência em condição sub-humana de moradia.
II – Material de Construção
a) concessão de material de construção para família em situação de vulnerabilidade de risco social, para melhorias físicas e construção de unidade sanitárias.
SEÇÃO V
DO BENEFÍCIO À CIDADANIA CIVIL
Art. 22. O beneficio eventual de acesso à cidadania civil, consistirá na concessão de documentos e certidões necessárias ao efetivo acesso a direitos civis, preferencialmente de natureza coletiva, podendo esse serviço ser prestado indiretamente, em parceria com outras instituições.
CAPITULO III
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e dotação orçamentaria oriunda de recursos próprios municipais, em cada exercício financeiro.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Não são provisões da politica de Assistência Social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes a área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidades de uso.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Será permitida a pessoa e/ou família beneficiária final, receber mais de um benefício.
Art. 26. A concessão dos benefícios obedecerá a ordem cronológica dos requerimentos, dando-se prioridade a crianças, idosos, portadores de deficiência e casos classificados de urgência, devidamente justificados.
Art. 27. Os benefícios serão concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:6A197137