ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 961, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promove adequação orçamentária no âmbito do município de Lajes/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 120.942,59 (cento e vinte mil, novecentos e quarenta dois reais e cinquenta e nova centavos), valor que será acrescido à Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lajes/RN, crédito especial, no valor de R$ 120.942,59 (cento e vinte mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

2205 – APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS

NATUREZA DA DESPESA

33.90.36 – Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

R$ 32.037,69

NATUREZA DA DESPESA

33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica

R$ 32.037,69

FONTE DE RECURSO

1700 – Outras tranferências ou repasses da União

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

2206– APOIO A SALAS DE CINEMAS E CINECLUBE

NATUREZA DA DESPESA

33.90.36 – Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

R$ 7.323,07

NATUREZA DA DESPESA

33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica

R$ 7.323,07

FONTE DE RECURSO

1700 – Outras tranferências ou repasses da União

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

2207– FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO

NATUREZA DA DESPESA

33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica

R$ 7.353,31

FONTE DE RECURSO

1700 – Outras tranferências ou repasses da União

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

2208 – APOIO A DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, QUE NÃO SEJA AUDIOVISUAL

NATUREZA DA DESPESA

33.90.31 –

R$ 34.867,75

FONTE DE RECURSO

1700 – Outras tranferências ou repasses da União

 

Art. 2º. - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

NATUREZA DE RECEITA

FONT E

ESFERA

VALOR (em R$)

1.7.1.9.99.0.0 – Outras Trasferências de Recursos da União e de suas Entidades

1700

Fiscal

120.942,59

TOTAL

120.942,59

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de agosto de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:6A236587