ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990 DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores do subsídio do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, revistos pela Lei nº 968, de 27 de janeiro de 2011, serão objeto de revisão atualizativa mediante o percentual de 5% (cinco por cento), de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com o disposto § 3º do artigo 1º da Lei nº 902, de 08 de agosto de 2008.

 

Parágrafo Único. Em razão do disposto neste artigo, o valor  dos subsídios passam a ser os seguintes:

 

I – de R$ 6.813,45 (Seis mil, oitocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) para o Prefeito Municipal;

II – de R$ 1.476,25(Mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para o Secretário Municipal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros à contar de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 26 de janeiro de 2012.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
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