ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990 DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores do subsídio do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, revistos pela Lei nº 968, de 27 de janeiro de 2011, serão objeto de revisão atualizativa mediante o percentual de 5% (cinco por cento), de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com o disposto § 3º do artigo 1º da Lei nº 902, de 08 de agosto de 2008.
Parágrafo Único. Em razão do disposto neste artigo, o valor dos subsídios passam a ser os seguintes:
I – de R$ 6.813,45 (Seis mil, oitocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) para o Prefeito Municipal;
II – de R$ 1.476,25(Mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para o Secretário Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros à contar de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 26 de janeiro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:6A36DC32