ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 053/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria vagas para o cargo de Motorista na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.321.

Publique-se a Lei Complementar nº 1.321 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 8 de setembro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

 

SÚMULA: Cria vagas para o cargo de Motorista na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN ficam criadas duas vagas para o cargo de Motorista.

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Motorista observarão o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. O quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN passa a observar o Anexo Único desta Lei Complementar, com exceção dos servidores efetivos da área da educação, que são tratados por lei específica.

 

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 8 de setembro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria José Azevedo da Silva
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