ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083-2025 ALTERA VALOR DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA FORA DO ESTADO.
Altera a Lei Municipal nº 981/2023, para dispor sobre o valor do auxílio deslocamento para fora do Estado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 981, de 19 de junho de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. O valor do Auxílio Deslocamento para municípios localizados fora do Estado do Rio Grande do Norte será de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de deslocamento”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 15 de dezembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:6A77C810