ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2010.

Lei Complementar nº 013/2010.

 

Substitui a tabela de receita nº IV da Lei Complementar Municipal nº 06, de 04 de dezembro de 2006 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei Complementar:

 

Art. 1º - A tabela de Receita nº IV da Lei Complementar Municipal nº 06, de 04 de dezembro de 2006 fica substituído pela TABELA DE RECEITA em anexo que é parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal  

 

Lei Complementar nº 013/2010.

 

TABELA DE RECEITA

Taxa de Licença Para Exploração de Atividade em Vias e Logradouros Públicos

 

Código

Especificações

UPFM

 

 

Dia

Mês

Ano

1.00

1.01

Estabelecimento em geral:

Barraca de fogos de artifício

 

6

 

70

 

120

1.02

Barraca de bebida alcoólica

8

60

150

1.03

Carro de lanche

8

40

100

1.04

1.05

1.06

1.07

1.08

Módulo de sorvete

Barraca de coco, caldo de cana

Outras atividades

Box de Mercados e Feiras

Quiosques de praças públicas

5

5

5

 

10

8

7

25

15

25

20

15

2.00.00

Atividade recreativa e esportiva:

 

 

 

2.01.01

2.01.02

2.01.03

Parque de Diversão (Grande Porte)

Parque de Diversão (Médio Porte)

Parque de Diversão (Pequeno Porte)

10

5

3

70

30

15

-

2.02.00

2.02.01

Circo (Médio Porte)

Circo (Pequeno Porte)

5

3

20

15

-

3.00.00

3.01.00

3.02.00

3.03.00

Outras Atividades:

Telefonia, por cabine

Eletrificação, por poste

Correio, por caixa postal

 

-

-

-

 

-

-

-

 

15

15

50

  3.04.00

  3.05.00

3.06.00

Dutos e Tubovias, por Km

Atendimento Bancário, por Posto, Caixa Eletrônico ou similares

Vendas, por Posto, Guichês ou similares

-

-

10

-

-

30

15

350

100

 

Passagem/RN, 30 de novembro de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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