ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 19-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026
Processo Administrativo nº 1086/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso III, alínea C da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso III, Alínea C da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 1086/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação dos seguintes serviços técnicos especializados para assessorias ou consultorias técnicas, com fundamento no Art. 74, inciso III, Alínea C da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Contadoria Geral, considerando a necessidade de suporte técnico especializado na interpretação, aplicação e cumprimento das normas legais e regulamentares de suas demandas da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, para atender as necessidades desta municipalidade, e HOMOLOGO o procedimento a empresa:
EMPRESA: LOPESOFT INFORMATICA E ASSESSORIA LTDA – ME, Avenida João Manoel Pessoa, 391, Luiz Antônio, Itajá/RN, CEP: 59.513-000.
Do Valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Razão da escolha da contratada e da proposta:justifica-se a escolha da empresa contratada fundamenta-se em sua comprovada expertise e experiência na prestação de serviços técnicos contábeis especializados, demonstrada por currículo profissional e atestado consistente em assessoria, consultoria na área da contabilidade pública. Com relação aos preços justifica-se pela comprovação de contratação semelhante de objeto de mesma natureza, aferido por meio de nota fiscal válida. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação em razão do valor, Inciso III, Alínea C do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra-RN, 30 de março de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:6A8AB824