ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0995/2019

LEI Nº 0995/2019

 

Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme dispostono artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, face a inexistência de servidores no quadro efetivo, enquanto for concluído o processo licitatório de terceirização de serviços e/ou processo administrativo do concurso público, fica o Município de Serra Caiada, autorizado a celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.

 

§1°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado relativos às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração pública Municipal.

 

§2°. Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, porém, ficarão submetidos ao regime jurídico único municipal, naquilo que lhes for compatível.

 

Art. 2°. Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:

 

I - atendimento a situações de calamidade pública, bem como ausência de disponibilidade de servidor do quadro efetivo do município;

II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;

III - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;

IV - atendimento a demandas na área da Saúde e da Educação, quando não existirem classificados em concurso em vigor, até que se providencie novo concurso;

V - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;

VI - atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.

 

Art. 3°. As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

 

§1o. Excepcionalmente as contratações de que trata essa Lei poderão ser prorrogadas por igual período, mediante justificativa escrita.

 

§2o. Nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de licença ou de afastamento do servidor titular e o período em que vigorar o convênio ou programa ao qual o município está vinculado, mesmo após a conclusão de seleção de pessoal por concurso público.

 

Art. 4°. O recrutamento dos contratados deverá observar as regras impostas no processo seletivo simplificado, consoante dispõe o edital 001/2017, cuja validade do mesmo é até 30 abril de 2019.

 

Parágrafo único. Constará sempre do instrumento contratual:

I – a justificativa da contratação;

II – o prazo;

III – a função a ser desempenhada;

IV – a habilitação exigida;

V – a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.

 

Art. 5º. As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:

 

I – Para funções que correspondem a cargo público municipal criado por lei específica, deverá guardar idêntica denominação, referência, carga horária e responsabilidades.

II – Os contratos serão utilizados para preenchimento da necessidade demonstrada através de quadro indicativo do cargo, quantidade de vagas e local de lotação.

 

Art. 6º. Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro;

II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III – estar em gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares;

V – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso.

 

Art. 7º. Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração do Município de Serra Caiada.

 

§1o. Em hipótese alguma haverá o pagamento de horas extras, ficando o prestador de serviço submetido ao mesmo regime de banco de horas aplicável aos servidores públicos municipais efetivos.

 

§2º. Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

§3º. Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.

 

Art. 8o. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da Administração;

IV - por motivo de punição disciplinar.

 

Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.

 

Art. 9o. É vedada a contratação de pessoal com base nesta Lei para suprir vagas em cargos para os quais exista pessoal concursado aguardando convocação à posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade e ressalvadas as hipóteses do art. 2º.

 

Art. 10. Os contratados que forem lotados na área de Saúde especificamente em setores insalubres, receberão os adicionais de insalubridade proporcionais ao grau de insalubridade identificado na função exercida.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de janeiro de 2019.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:6A8BA425