ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO ONDE SE LÊ: 044/2020, LEIA-SE 064/2020- PORTARIA Nº. 064/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre procedimentos para Licença de afastamento do serviço público para fins de cumprimento da legislação eleitoral e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais e em obediência a legislação eleitoral.

 

Considerando os dispositivos da legislação eleitoral, para a legitimidade dos afastamentos;

 

Considerando as alterações pela PEC18/2020, a qual adia as eleições municipais para novembro de 2020, e consequentemente alterou a data de desincompatibilização de servidores públicos no âmbito da administração pública em geral.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica desde já, ex ofício prorrogado para 15 de agosto de 2020 tal prazo para os funcionários que se desincompatibilizaram até dia 04/07/2020, ficando todos os licenciados desde já convocados para voltarem as suas atividades funcionais.

 

Art. 2º - Estabelece a Lei para a desincompatibilização de servidor público o prazo de 90 (noventa) dias a ser considerado para iniciar-se no dia 15 de agosto 2020.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data e será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Grande/RN, em 08 de julho de 2020.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:6A8DA860