ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
INCORPORAÇÃO DA FONTE DE RECEITAS NO
PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
02 08. - Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação |
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Função |
16 – Habitação |
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Programa |
2018 - Morar Melhor |
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Projeto/Atividade |
1.134 - Regularização Fundiária de Moradias |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica |
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Valor/Dotação |
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) |
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Fonte de receitas |
13120000 - Transferência de Convênio à Assistência Social |
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Total Valor/Dotação |
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) |
ANULAÇÃO DA FONTE DE RECEITAS NO S PROJETOS/ATIVIDADES
ORA ANULADOS
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Programa |
2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica |
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Projeto/Atividade |
1.016 Pavimentação de Ruas |
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Elemento |
4.4.90.51.00 - Obras e instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) |
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Fonte de receitas |
15100000 - Outros Convênios da União |
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Unid. Orçamentária |
02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Programa |
2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica |
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Projeto/Atividade |
1.020 - Urbanização da Entrada da Cidade |
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Elemento |
4.4.90.51.00 - Obras e instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 30.000,00 (Ttrinta mil reais) |
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Fonte de receitas |
15100000 - Outros Convênios da União |
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Unid. Orçamentária |
02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Programa |
2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica |
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Projeto/Atividade |
2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município |
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Elemento |
4.4.90.51.00 - Obras e instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) |
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Fonte de receitas |
15100000 - Outros Convênios da União |
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Total Valor/Dotação |
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) |
Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:6A8EDD87