ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2019

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

INCORPORAÇÃO DA FONTE DE RECEITAS NO

PROJETO/ATIVIDADE EXISTENTE

 

Tabela I

Unid. Orçamentária

02 08. - Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação

Função

16 – Habitação

Programa

2018 - Morar Melhor

Projeto/Atividade

1.134 - Regularização Fundiária de Moradias

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Valor/Dotação

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Fonte de receitas

13120000 - Transferência de Convênio à Assistência Social

 

Total Valor/Dotação

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

ANULAÇÃO DA FONTE DE RECEITAS NO S PROJETOS/ATIVIDADES

ORA ANULADOS

 

Tabela II

Unid. Orçamentária

02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Programa

2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica

Projeto/Atividade

1.016 Pavimentação de Ruas

Elemento

4.4.90.51.00 - Obras e instalações

Valor/Dotação

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Fonte de receitas

15100000 - Outros Convênios da União

 

Unid. Orçamentária

02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Programa

2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica

Projeto/Atividade

1.020 - Urbanização da Entrada da Cidade

Elemento

4.4.90.51.00 - Obras e instalações

Valor/Dotação

R$ 30.000,00 (Ttrinta mil reais)

Fonte de receitas

15100000 - Outros Convênios da União

 

Unid. Orçamentária

02 05. - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Programa

2010 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura Básica

Projeto/Atividade

2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município

Elemento

4.4.90.51.00 - Obras e instalações

Valor/Dotação

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Fonte de receitas

15100000 - Outros Convênios da União

 

Total Valor/Dotação

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:6A8EDD87