ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 268, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo aos pacientes, em tratamento de hemodiálise fora do município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a ajuda de custo ao acompanhante e paciente submetido ao procedimento de hemodiálise fora do município de Caiçara do Norte/RN, necessário para prover uma refeição no dia correspondente ao seu deslocamento para o tratamento.

 

Art.2º. O valor da ajuda de custo instituída por esta lei será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), individual, a ser repassado ao paciente e acompanhante por cada deslocamento no tratamento através de transferência bancária do beneficiário, em conta previamente cadastrada.

 

Parágrafo Único. - Cada paciente terá direito a 01 (um) acompanhante que será beneficiado com o recebimento do valor constante no caput do Artigo 2º.

 

Art.3º O pagamento do valor do benefício constante no Artigo 2º, ocorrerá todo dia 10 do mês posterior, mediante relatório mensal emitido pela Secretaria Municipal de Saúde Pública

 

Art.4º. Compete à Secretaria de Saúde Pública o gerenciamento do benefício e o cadastramento dos pacientes, bem como o processamento das despesas.

 

Art.5º. A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta da dotação específica, consignada no vigente orçamento.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Caiçara do Norte/RN, 07 de março de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:6AB2DC23