ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 489/2022 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 489/2022.

 

Dispõe sobre Criação Banda Fanfarra Municipal e Institui nome à Banda do Município de Sítio Novo - RN e da outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo, denominada de “FANFARRA PAULO NETO – FANPANE”, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 2° - A estrutura Administrativa da Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo terá a seguinte composição:

I - Da Diretoria

a) - 01 (um) Diretor;

b) - 01 (um) Vice-Diretor;

c) - 01 (um) Secretário;

d) - 01 (um) Tesoureiro;

 

Art. 3° - Os membros da Diretoria da Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação.

 

Art. 4° - A função dos membros da Diretoria é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

 

Art. 5° - Na falta ou impedimento do membro titular, assumirá o substituto legal.

 

Art. 6° - A nomeação e posse dos membros da Diretoria, far-se-á por ato do Prefeito Municipal, após indicação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 7° - Os membros da Diretoria serão definitivamente substituídos caso não corresponda com as necessidades Administrativas.

 

Art. 8° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo.

 

Art. 9 - A diretoria da Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo, elaborará o seu estatuto no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 05 de setembro de 2022.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:6AC32A9A