ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 06 DE JULHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "EDUCAR PARA PROTEGER", DESTINADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O BEM-ESTAR ANIMAL, POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS E FEIRAS DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL, EM PARCERIA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN, o Programa Municipal "Educar para Proteger", com a finalidade de desenvolver ações permanentes de educação, conscientização e incentivo à proteção, ao bem-estar e à guarda responsável dos animais.
Art. 2ºO Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com o apoio de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, ONG’s e privadas.
Art. 3ºConstituem ações do Programa:
I – Realização de palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa nas escolas da rede municipal de ensino sobre proteção e bem-estar animal;
II – Desenvolvimento de campanhas educativas de combate aos maus-tratos contra os animais;
III – Promoção de atividades de educação ambiental relacionadas à convivência responsável entre seres humanos e animais;
IV – Divulgação da legislação de proteção animal e dos canais oficiais para denúncia de maus-tratos;
V – Incentivo à guarda responsável, à vacinação, à identificação e aos cuidados básicos com os animais domésticos;
VI – Realização de feiras municipais de adoção responsável de cães e gatos, visando incentivar a adoção consciente, reduzir o abandono de animais e promover a conscientização da população sobre a posse responsável.
Art. 4ºAs palestras e demais atividades educativas poderão ser realizadas em parceria com:
I – A Polícia Militar Ambiental;
II – Médicos-veterinários;
III – Organizações não governamentais de proteção animal;
IV – Instituições de ensino;
V – Conselhos Profissionais;
VI – Demais órgãos públicos e entidades que atuem na defesa, proteção e bem-estar animal.
Art. 5ºAs feiras de adoção poderão ser promovidas em praças, espaços públicos ou outros locais definidos pelo Poder Executivo, preferencialmente acompanhadas de ações educativas voltadas à conscientização da população sobre a guarda responsável e a proteção animal.
Art. 6ºFica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Proteção Animal, a ser realizada, preferencialmente, no mês de outubro, sob coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com o apoio da Polícia Militar Ambiental, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras, por meio da realização de palestras, campanhas educativas, feiras de adoção responsável, ações de educação ambiental e outras atividades voltadas à promoção do bem-estar animal.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 06 de julho de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:6AC956DF