ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00640 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TIBAU - SMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação Federal e da Lei Orgânica do Município, tendo por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
Seção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 2º. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federados da República (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) com suas respectivas políticas e instituições culturais, e a sociedade civil.
Art. 4º. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem as seguintes finalidades:
I - integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e instituições parceiras;
II - contribuir para a implementação de políticas públicas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da sociedade civil e Poder Público Municipal;
III - articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com vistas a estabelecer e efetivar o Plano Municipal de Cultura;
IV - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;
V - promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, bem como o aprimoramento artístico-cultural;
VI – estabelecer instrumentos de suporte a projetos, programas e iniciativas que contribuam para a formação, produção, difusão e circulação da cultura produzida na cidade, de forma atenta às políticas de acessibilidade à pessoa com deficiência;
VII - consolidar um Sistema Público Municipal de gestão cultural, com ampla participação nas ações públicas, através de instrumentos institucionais em vigor ou que virão a ser implementados;
VIII - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o Município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e da multiplicidade cultural;
IX - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
X - promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre eles.
Art. 5º. São objetivos do Sistema Municipal de Cultura (SMC):
I - estabelecer e implementar políticas culturais de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade;
II - incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado na área de gestão e promoção da cultura;
III - reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades dele integrantes e base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pela Secretaria Municipal de Cultura;
IV - promover a transparência dos investimentos na área cultural;
V - incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas do lazer cultural;
VI - promover a integração das culturas locais às políticas de cultura do Brasil e no âmbito da comunidade internacional, especialmente das comunidades latino-americanas, dos países de língua portuguesa e dos países de origem dos processos históricos de imigração;
VII - promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativas, concorrendo para a valorização das atividades e profissões culturais e artísticas, fomentando a cultura crítica e a liberdade de criação e de expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
VIII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
IX - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias (materiais e imateriais) da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais.
Seção II
Da Estrutura do Sistema Municipal de Cultura (SMC)
Art. 6º. Constituem o Sistema Municipal de Cultura (SMC):
I – Secretaria Municipal de Cultura;
II - Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
III - Conferência Municipal de Cultura (CMC);
IV - Plano Municipal de Cultura (PMC);
V - Fundo Municipal de Cultura (FMC);
VI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
VII - Programa Municipal de Formação Cultural.
Seção III
Do Órgão Central do Sistema Municipal de Cultura (SMC)
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura (SMC), com as seguintes atribuições:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura (SMC), garantindo os recursos humanos e financeiros necessários para este fim;
II - estabelecer as orientações e deliberações normativas e de gestão aprovadas na plenária do Conselho Municipal de Política Cultural;
III - emitir Recomendações, Resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura (SMC), observadas as diretrizes sugeridas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
IV - desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Cultura (SMC), indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a democratização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Município e conveniados;
V - sistematizar e promover, com o apoio dos segmentos pertinentes no âmbito da Administração Municipal, a compatibilização e integração de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda do Município;
VI - subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
VII - auxiliar a Administração Municipal e subsidiar os órgãos do Poder Público no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais, no âmbito dos respectivos Planos Plurianuais;
VIII - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Tibau (CMPC), que será regido pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão colegiado integrante da estrutura básica do Sistema Municipal de Cultura, é instância permanente, paritária, de caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, que atua na formulação de estratégias e controle da execução das políticas públicas de cultura do Município de Tibau.
Art. 9º. O CMPC formado por representantes da sociedade civil e do poder público municipal, será constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um período de 02 (dois) anos de mandato, permitida uma recondução.
§ 1º Os membros do CMPC serão escolhidos ou eleitos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio cultural do Município de Tibau.
§ 2º No caso de vacância de membro titular será nomeado o membro suplente que completará o tempo restante do mandato.
§ 3º Nas ausências ocasionais e justificadas dos membros titulares, os membros suplentes deverão substituí-los, tendo direito a voz e voto.
§ 4º A função de membro do CMPC não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§ 5º Cada conselheiro eleito ou indicado poderá representar um único segmento da sociedade civil.
Art. 10. Os 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, levando em conta a seguinte composição:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Cultura;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria de Educação;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria de Administração;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria de Turismo.
Art. 11. Os 8 (oito) representantes da Sociedade Civil serão indicados e eleitos por seus pares, na Conferência de Cultura ou por meio de Fóruns convocados especificamente para este fim, levando em conta a seguinte composição:
I – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Artes Cênicas e Plásticas;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Artesanato;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Música;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Cultura Popular e Erudita;
§1º. Qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no município de Tibau, pode se candidatar e ser eleita para representar um único setor da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), independente de vinculação a qualquer instituição cultural.
§ 2º A eleição dos conselheiros na Conferência de Cultura ou nos Fóruns realizados especificamente para este fim deverá coincidir com o ano de término do mandato dos conselheiros ativos.
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC):
I - estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções, pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
II - apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
III - apoiar os acordos e pactos entre os órgãos do Município para implementação do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
IV - delegar às diferentes instâncias competentes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) a deliberação, fiscalização e acompanhamento de matérias;
V - elaborar e aprovar o Plano Municipal de Cultura, a partir das diretrizes e ações definidas na Conferência Municipal de Cultura;
VI - fiscalizar a execução do Plano Municipal da Cultura;
VII - promover bienalmente, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, a Conferência Municipal de Cultura;
VIII - estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
IX - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
X - colaborar com o Conselho Estadual de Cultura e Conselho Nacional de Política Cultural como órgão consultivo ou de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentadas sugestões;
XI - opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais para efeito de recebimento de subvenções e auxílios, ou orientá-los como forma de colaboração;
XII - cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Paisagístico, Arqueológico, Natural e Imaterial do Município;
XIII - sugerir políticas, projetos, programas e ações que estimulem a produção e a difusão das diversas formas de manifestações culturais do Município;
XIV - sugerir campanhas que visem o desenvolvimento das ações culturais do Município;
XV – fiscalizar a aplicação dos projetos e ações financiadas pelo Fundo Municipal de Cultura e solicitar do Chefe do Poder Executivo a abertura de procedimentos investigatórios quando entender conveniente;
XVI - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelo Executivo a abertura de procedimentos investigatórios quando entender conveniente;
XVII - opinar sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, visando à realização de exposições, festivais, congressos de caráter científico, artístico e literário, ações culturais diversas ou intercâmbio cultural com outras entidades;
XVIII - participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância para área cultural;
VIX – Colaborar com o estudo e o aperfeiçoamento das legislações dos marcos legais da cultura local;
XX - elaborar seu Regimento Interno, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses (bimestralmente), por convocação do seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação deste ou a pedido da maioria de seus membros, mediante justificativa por escrito.
Parágrafo único – As reuniões e demais atos de que trata a presente Lei poderão ocorrer por mecanismos informatizados tais como vídeo conferências, entre outros, dispensando-se a aglomeração de pessoas.
Art. 14. As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, de acordo com o Regimento Interno.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Cultura prestará o apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
Art. 16. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é composto pelos seguintes órgãos colegiados:
I - Diretoria;
II - Plenária;
III - Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
IV - Fóruns Setoriais.
Art. 17. A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Política Cultural de (CMPC), é composta pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria absoluta de votos.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será exercida por servidor público municipal especialmente designado para este fim pelo ocupante do cargo máximo da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 18. À plenária, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), composta por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares, compete avaliar e deliberar as questões que lhe forem submetidas na execução de suas competências previstas no artigo 12 desta Lei.
Art. 19. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), além do desempenho de todas as funções diretivas, o voto de desempate nas deliberações do órgão, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente.
Art. 20. Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho formadas mediante necessidade por membros titulares ou suplentes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), competem fornecer subsídios para tomada de decisões da Plenária sobre temas transversais e emergenciais relacionados à área cultural.
Parágrafo único. O corpo técnico de órgãos do Poder Público Municipal poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), por solicitação do Coordenador do órgão competente, sempre que se debater matérias ligadas à respectiva repartição.
Art. 21. Aos Fóruns Setoriais, formados pelos integrantes dos setores artísticos e culturais na forma do Regimento Interno do Conselho, compete fornecer subsídios para tomada de decisões da Plenária, em especial quanto à definição de políticas, diretrizes e estratégias das respectivas áreas culturais.
Seção V
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 22. A Conferência Municipal de Cultura será realizada anualmente e organizada pela Secretaria Municipal de Cultura, e Conselho Municipal de Política Cultural por meio de uma Comissão Organizadora.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Cultura poderá ser realizada em anos subsequentes sempre que convocado por Conferências Estaduais e/ou Nacional.
Art. 23. A Conferência Municipal de Cultura é o fórum participativo que reúne artistas, agentes e produtores, grupos e entidades culturais, professores, estudantes, gestores públicos, representantes de movimentos sociais e demais pessoas interessadas em contribuir com a formulação e implementação de políticas culturais.
Art. 24. A Conferência Municipal de Cultura, aberta à participação de todos os cidadãos da cidade, compete:
I - avaliar o resultado das ações propostas em edições anteriores da Conferência Municipal de Cultura;
II - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores, na definição das diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura;
III - mapear a produção cultural, discutir suas peculiaridades, contradições e necessidades, estabelecendo prioridades e metas;
IV - criar diretrizes pertinentes à demanda local para subsidiar a elaboração do respectivo Plano Municipal de Cultura, colaborando assim, para a integração dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de Cultura;
V - colaborar e incentivar a organização de redes sociais culturais em torno de planos e metas comuns, bem como interação regional nas ações artísticas e culturais, facilitando e fortalecendo o estabelecimento de novas redes;
VI - contribuir para a formação dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de Informações Culturais;
VII - mobilizar a sociedade, o Poder Público e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações para o desenvolvimento sustentável do Município, da região e, notadamente, do país;
VIII - promover, ampliar e diversificar o acesso aos mecanismos de participação popular no Município, por meio de debates sobre as representações e os processos constitutivos da diversidade cultural;
IX - consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade local;
X - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nas três instâncias governamentais: municipal, estadual e federal;
XI - eleger os representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
XII - definir propostas a serem encaminhadas à Conferência Estadual de Cultura e à Conferência Nacional de Cultura, quando for o caso;
XIII - validar a participação de delegados para a Conferência Estadual de Cultura, quando for o caso.
Seção VI
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 25. O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao previsto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com a previsão de ações de curto, médio e longo prazo.
§ 1º. Com duração decenal, o Plano Municipal de Cultura será construído pela Secretaria Municipal de Cultura conjuntamente com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com base nas diretrizes e ações deliberadas nas conferências ou fóruns de cultura, devendo ser objeto de lei própria.
§ 2º. Constituem estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura:
I - diagnóstico atualizado do setor cultural no Município;
II - diretrizes e ações deliberadas nas conferências ou fóruns de cultura;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - ações e estratégias para a implementação dos objetivos;
V - metas, resultados e impactos esperados.
Art. 26. As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Seção VII
Do Fundo Municipal de Cultura (FMC)
Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 28. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 29. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 30. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º. Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º. Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º. A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 31. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 32. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 33. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 34. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 35. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 36. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 37. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Seção IX
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
Art. 38. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais é o instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, sendo constituído de bancos de dados, organizando e disponibilizando informações cadastrais sobre os diversos fazeres e bens culturais, bem como seus espaços e atores; estará aberto e acessível a qualquer interessado e integrará os Sistemas Estadual e Nacional de informações e Indicadores Culturais.
Art. 39. São objetivos do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais:
I - reunir dados qualitativos, quantitativos e territoriais sobre a realidade cultural do Município, por meio de mapeamento dos artistas, artesãos, produtores, técnicos, trabalhadores, pesquisadores, grupos, entidades, espaços culturais e bens tombados ou protegidos por legislação específica;
II - viabilizar a pesquisa referente às informações culturais para favorecer a contratação de trabalhadores da cultura e de entidades culturais;
III - subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do Município, por meio da disponibilização de dados e indicadores culturais;
IV - difundir a produção e o patrimônio cultural do Município, facilitando o acesso ao seu potencial, e promovendo novas conexões entre o ecossistema produtivo da cultura;
V - identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas culturais do Município;
VI - intensificar o acesso às fontes de financiamento das atividades culturais, bem como às diversas ações culturais organizadas pelo Poder Público e pela sociedade, nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
VII - propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes do Sistema;
VIII - estimular a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos objetivos do Sistema;
IX - estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas das instituições culturais junto às comunidades;
X - acompanhar os programas e projetos desenvolvidos pelos integrantes do Sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados;
XI - promover e facilitar contatos dos integrantes do Sistema Setorial com entidades municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos dos mesmos.
Art. 40. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais poderá estabelecer parcerias com os Sistemas Estadual e Nacional de informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Seção X
Do Programa Municipal de Formação em Cultura
Art. 41. O Programa Municipal de Formação em Cultura é o instrumento de compatibilização e socialização de processos de formação em cultura, acordados entre as instituições integrantes do Sistema, que possibilitará a gestão integrada e o desenvolvimento de ações no âmbito do Município de Tibau, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover a articulação em rede das instituições públicas e privadas de formação em cultura existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
II - definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento dos objetivos do programa;
III - estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade;
IV - estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelas instituições;
V - prestar assistência técnica às entidades participantes do programa, de acordo com as suas necessidades;
VI - permitir e estimular a avaliação permanente e o mapeamento das instituições de ensino que atuam na área;
VII - estimular e promover a formação e qualificação de pessoas em política e gestão cultural, incluindo a dos profissionais de ensino;
VIII - propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes do programa.
Parágrafo único. A adesão de instituições privadas ou não vinculadas à Administração Pública Municipal ao Programa Municipal de Formação em Cultura é livre e deverá ser estimulada pelo Poder Público, visando a pactuação e execução de políticas comuns a todos os integrantes do Sistema.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta dos recursos consignados no orçamento geral do município, ficando autorizada a suplementação por Decreto.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 20 de outubro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00640 de 20 de outubro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TIBAU - SMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de outubro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:6AD7E534