ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 271-2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – COMMAU, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Serra de São Bento/RN.
Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo tem por finalidade promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas ambientais, urbanísticas e territoriais do Município, observadas:
I – A Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 23, 30 e 225;
II – A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente;
III – A Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
IV – A Lei Complementar Federal nº 140/2011;
V – A legislação ambiental estadual;
VI – A Lei Orgânica Municipal;
VII – A Lei Municipal nº 265/2026, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 3º O COMMAU integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SISMMAU, composto por:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
II – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
III – Órgãos e entidades municipais com atuação ambiental e urbanística;
IV – Entidades da sociedade civil organizada voltadas à proteção ambiental, planejamento urbano e desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:
I – Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
II – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas ambientais e urbanísticas;
III – Acompanhar a execução do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística;
IV – Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos relacionados ao meio ambiente e urbanismo;
V – Opinar sobre projetos de lei relacionados ao meio ambiente, uso e ocupação do solo, parcelamento urbano, saneamento ambiental e desenvolvimento urbano;
VI – Acompanhar processos de licenciamento ambiental de impacto local, quando solicitado pela Secretaria Municipal competente;
VII – Propor medidas para preservação, conservação e recuperação ambiental;
VIII – Incentivar programas de educação ambiental;
IX – Acompanhar a criação e gestão de unidades de conservação municipais;
X – Propor diretrizes para arborização urbana, paisagismo e sustentabilidade urbana;
XI – Acompanhar ações de fiscalização ambiental e urbanística;
XII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII – Exercer outras competências correlatas previstas em lei ou regulamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil organizada.
Seção I
Dos Representantes do Poder Público
Art. 6º Compõem o Conselho os seguintes representantes do Poder Público:
I – 02 representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 7º Compõem o Conselho os seguintes representantes da sociedade civil:
I – 01 representante de associação comunitária urbana;
II – 01 representante de associação rural;
III – 01 representante do setor empresarial/comercial local;
IV – 01 representante de entidade ambientalista ou cultural;
V – 01 representante de instituição religiosa, educacional ou profissional com atuação no Município.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 9º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. O exercício da função de conselheiro não gera vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 11. O Conselho terá a seguinte estrutura mínima:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas.
§1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, cabendo ao colegiado eleger, dentre seus membros titulares, a Vice-Presidência, na forma definida no Regimento Interno.
§2º O funcionamento do Conselho será disciplinado em Regimento Interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
§3º A Secretaria Executiva será exercida com o apoio técnico, administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 12. O Conselho reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por mês;
II – Extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por maioria simples dos conselheiros.
Art. 13. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa do Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, especialmente quanto:
I – Ao funcionamento do Conselho;
II – Aos procedimentos de escolha das entidades;
III – Ao processo eleitoral da sociedade civil;
IV – Às câmaras técnicas e comissões permanentes;
V – Ao funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente, caso instituído.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo constitui órgão colegiado de participação social, assessoramento, controle e deliberação administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, observadas as competências previstas nesta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, em 12 de junho de 2026
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:6AD97275