ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL N 480.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Municipal N.º 480/2022

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN -RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, bem com a Natureza de Receita:

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de

Riacho da Cruz

 

1.7.1.9.59.00 - auxílio financeiro outorga de crédito tributário ICMS

 

16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e;

17180000 -Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 1.650.000,00 (Um Milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 26 de outubro de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

Anexo I – ACRÉSCIMO

2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1011 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS

 

44905100 - 17060000 Obras e instalações

500.000,00

Soma da Ação:

500.000,00

1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO DE RUAS

 

44905100 - 17490000 Obras e instalações

920.000,00

Soma da Ação:

920.000,00

Soma da Unidade:

1.420.000,00

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2171 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS

 

31901100 - 16040000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS

 

31901100 - 16040000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

30.000,00

Soma da Ação:

30.000,00

2184 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA

 

33903000 - 16010000 Material de consumo

70.000,00

33903900 - 16010000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

Soma da Unidade:

230.000,00

Total Geral:

1.650.000,00

Anexo II - DECRÉSCIMO

2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

1002 CONSTRUÇÃO DE SILOS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2.000,00

Soma da Ação:

2.000,00

1003 AQUISICÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

5.000,00

44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente

5.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

1006 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS E AÇÚDES

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

2.000,00

44905100 - 15993110 Obras e instalações

1.000,00

44905100 - 16593110 Obras e instalações

5.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

1.200,00

44905100 - 17010000 Obras e instalações

5.000,00

Soma da Ação:

14.200,00

1007 PERFURAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

4.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

1.750,00

44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente

1.000,00

Soma da Ação:

6.750,00

1009 CONTRUÇÃO DE BARRAGEM SUBMERSA

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

11.500,00

44905100 - 15993110 Obras e instalações

1.000,00

44905100 - 17010000 Obras e instalações

1.500,00

Soma da Ação:

14.000,00

Soma da Unidade:

46.950,00

2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

4.000,00

33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

14.500,00

44905100 - 15993110 Obras e instalações

1.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

6.500,00

44905100 - 17010000 Obras e instalações

20.000,00

Soma da Ação:

46.000,00

1011 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS

 

44905100 - 15993110 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 16590000 Obras e instalações

12.400,00

44905100 - 16593120 Obras e instalações

100.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

57.600,00

44905100 - 17010000 Obras e instalações

5.000,00

Soma da Ação:

185.000,00

1012 CONSTRUÇÃO DE GALPÕES DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚDTRIAS PARA O FOMENTO A

 

ECONÔMIA MUNICIPAL

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

150.000,00

Soma da Ação:

160.000,00

1013 CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17540000 Obras e instalações

190.000,00

Soma da Ação:

200.000,00

1014 CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO MUNICIPAL

 

44905100 - 15993110 Obras e instalações

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

1015 RECAPIAMENTO ASFÁLTICO DE RUAS E AVENIDAS

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 15993110 Obras e instalações

120.000,00

44905100 - 16593110 Obras e instalações

100.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

20.000,00

Soma da Ação:

250.000,00

1016 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, ARBORIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

33903000 - 15000000 Material de consumo

3.000,00

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

33903900 - 15993110 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.000,00

44905100 - 15000000 Obras e instalações

3.000,00

44905100 - 15993110 Obras e instalações

1.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

12.000,00

Soma da Ação:

25.000,00

1017 AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO PUBLICO

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2.000,00

44905100 - 15000000 Obras e instalações

9.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

15.000,00

Soma da Ação:

26.000,00

1019 CONSTRUCÃO DE PASSARELA NO SANGRADOURO DO ACÚDE PÚBLICO

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2.000,00

44905100 - 15000000 Obras e instalações

8.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

65.000,00

Soma da Ação:

75.000,00

1020 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

65.000,00

Soma da Ação:

75.000,00

Soma da Unidade:

1.052.000,00

2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

1028 CONSTRUCÃO E INSTALACÃO DA GARAGEM MUNICIPAL

 

44905100 - 17000000 Obras e instalações

21.500,00

Soma da Ação:

21.500,00

Soma da Unidade:

21.500,00

3013 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

2098 MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DOS IDOSOS

 

33903000 - 15000000 Material de consumo

2.500,00

33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

6.000,00

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

500,00

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2.500,00

33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

2.000,00

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

1.500,00

Soma da Ação:

15.000,00

Soma da Unidade:

15.000,00

3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

 

2104 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

 

33903000 - 15000000 Material de consumo

2.500,00

33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

5.000,00

33903300 - 15000000 Passagens e despesas com locomoção

500,00

33903500 - 15000000 Serviços de consultoria

500,00

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

5.000,00

33903700 - 15000000 Locação de mão de obra

500,00

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.600,00

33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

4.500,00

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

5.000,00

Soma da Ação:

29.100,00

Soma da Unidade:

29.100,00

4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1037 CONSTRUCÃO, READEQUAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS PÚBLICAS

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

3.830,00

44905100 - 15001001 Obras e instalações

3.000,00

44905100 - 15700000 Obras e instalações

25.000,00

Soma da Ação:

31.830,00

1038 OUTROS CONVÊNIOS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL - SEME

 

33903900 - 15700000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

4.000,00

44905100 - 15000000 Obras e instalações

2.000,00

44905100 - 15700000 Obras e instalações

1.000,00

44905100 - 17010000 Obras e instalações

5.000,00

44905200 - 15700000 Equipamentos e material permanente

2.000,00

44905200 - 17010000 Equipamentos e material permanente

2.000,00

Soma da Ação:

16.000,00

Soma da Unidade:

47.830,00

4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

1042 READEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL

 

33903000 - 15000000 Material de consumo

5.000,00

33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

30.000,00

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

5.000,00

Soma da Ação:

45.000,00

2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO

 

33903000 - 16210000 Material de consumo

20.000,00

33903500 - 15000000 Serviços de consultoria

5.000,00

33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

5.000,00

33903900 - 17063110 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3.800,00

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

5.000,00

Soma da Ação:

38.800,00

Soma da Unidade:

83.800,00

4014 SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE

 

2149 AQUISICÃO DE VEÍCULO

 

44905200 - 17000000 Equipamentos e material permanente

6.320,00

Soma da Ação:

6.320,00

2150 MANUTENCÃO E AMPLIACÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

6.000,00

Soma da Ação:

11.000,00

2151 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUBSECRETARIA DO DESPORTO E DA JUNVENTUDE

 

33909200 - 15000000 Despesas de exercícios anteriores

1.000,00

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

4.000,00

Soma da Ação:

5.000,00

Soma da Unidade:

22.320,00

5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

1045 EXECUÇÃO DE OUTROS CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS DOS PROGRAMAS DO

 

GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL

 

44905100 - 16320000 Obras e instalações

20.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

1046 READEQUAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL VICENTE DO RÊGO FILHO

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 16000000 Obras e instalações

30.000,00

44905100 - 16310000 Obras e instalações

255.000,00

44905100 - 17010000 Obras e instalações

10.000,00

Soma da Ação:

305.000,00

2166 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN

 

33909200 - 15000000 Despesas de exercícios anteriores

500,00

Soma da Ação:

500,00

Soma da Unidade:

325.500,00

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS

 

31901100 - 16000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

6.000,00

Soma da Ação:

6.000,00

Soma da Unidade:

6.000,00

Total Geral:

1.650.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral Do Município Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:6AEF14DB