ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 567/2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a dar nova redação ao projeto/atividade “1.075 – Aquisição de Ambulância” quando passará a ser denominado de “1.075 – Aquisição de Ambulâncias”.

 

Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), ao projeto/atividade “1.075 – Aquisição de Ambulâncias”, reforçando a respectiva dotação orçamentária, bem como as fontes de recursos próprios, de convênios estaduais e convênios/repasses federais, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 3º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis e especificadas na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 15 de setembro de 2021.

 

BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

Acrescentar

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

02.007 – Secretaria Municipal da Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

1.075 - Aquisição de Ambulâncias

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais)

Fonte de receitas

R$ 80.000,00 – 15200000 - Convênios estaduais

Fonte de receitas

R$ 420.000,00 – 15100000 - Convênios federais

Fonte de receitas

R$ 20.000,00 – 12110000 - Recursos ordinários vinculados à Saúde

Total

R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais)

 

Anulações

Tabela II

Unid. Orçamentária

02.005 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Programa

361 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

2.029 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Elemento

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)

 

Unid. Orçamentária

02.005 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Programa

361 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

2.037 – Manutenção da Educação Básica - QSE

Elemento

3.3.90.30 - Material de Consumo

Valor

R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

 

Unid. Orçamentária

02.008 – Sec. Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Programa

243 – Assistência a criança e ao adolescente

Projeto/Atividade

1070 – Aquisição de Veículos

Elemento

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Unid. Orçamentária

02.008 – Sec. Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Programa

244 – Assistência Comunitária

Projeto/Atividade

2.089 – Manutenção das ativ. de apoio a org. e gestão do SUAS

Elemento

3.3.90.30 – Material de consumo

Valor

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Unid. Orçamentária

02.009 – Secretaria Mun. do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

Função

13 – Cultura

Programa

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

1.012 – Aquisição de Veiculo para suporte da Secretaria

Elemento

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

 

Unid. Orçamentária

02.011 – Sec. Municipal do Meio Ambiente

Função

18 – Gestão ambiental

Programa

605 – Abastecimento

Projeto/Atividade

1.095 – Construção do centro de beneficiamento de pescado

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 50.000,00

 

Total

R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais)


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:6B0535E9