ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 567/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a dar nova redação ao projeto/atividade “1.075 – Aquisição de Ambulância” quando passará a ser denominado de “1.075 – Aquisição de Ambulâncias”.
Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), ao projeto/atividade “1.075 – Aquisição de Ambulâncias”, reforçando a respectiva dotação orçamentária, bem como as fontes de recursos próprios, de convênios estaduais e convênios/repasses federais, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 3º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis e especificadas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 15 de setembro de 2021.
BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA
Prefeito
ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Acrescentar
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
02.007 – Secretaria Municipal da Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Programa |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
1.075 - Aquisição de Ambulâncias |
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Elemento |
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais) |
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Fonte de receitas |
R$ 80.000,00 – 15200000 - Convênios estaduais |
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Fonte de receitas |
R$ 420.000,00 – 15100000 - Convênios federais |
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Fonte de receitas |
R$ 20.000,00 – 12110000 - Recursos ordinários vinculados à Saúde |
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Total |
R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais) |
Anulações
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
02.005 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Programa |
361 – Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2.029 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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Elemento |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) |
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Unid. Orçamentária |
02.005 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Programa |
361 – Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2.037 – Manutenção da Educação Básica - QSE |
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Elemento |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
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Valor |
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) |
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Unid. Orçamentária |
02.008 – Sec. Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Programa |
243 – Assistência a criança e ao adolescente |
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Projeto/Atividade |
1070 – Aquisição de Veículos |
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Elemento |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) |
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Unid. Orçamentária |
02.008 – Sec. Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Programa |
244 – Assistência Comunitária |
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Projeto/Atividade |
2.089 – Manutenção das ativ. de apoio a org. e gestão do SUAS |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de consumo |
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Valor |
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) |
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Unid. Orçamentária |
02.009 – Secretaria Mun. do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Programa |
392 – Difusão Cultural |
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Projeto/Atividade |
1.012 – Aquisição de Veiculo para suporte da Secretaria |
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Elemento |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) |
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Unid. Orçamentária |
02.011 – Sec. Municipal do Meio Ambiente |
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Função |
18 – Gestão ambiental |
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Programa |
605 – Abastecimento |
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Projeto/Atividade |
1.095 – Construção do centro de beneficiamento de pescado |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 50.000,00 |
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Total |
R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais) |
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:6B0535E9