ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 009/2014 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO TOTAL DE VAGAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO “FRENTE DE TRABALHO”, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 382/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a ampliação do total de vagas do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “frente de trabalho”, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º da Lei 382/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso da atribuição Legais que lhe são conferidas no parágrafo único do Artigo 1º da Lei 382/2013 de 25 de junho de 2013, e;
Considerando que o parecer do setor de finanças informou a existência de disponibilidade financeira;
Considerando que de acordo com parecer do Setor Administrativo existe a disponibilidade orçamentária;
Considerando ainda a solicitação de vagas pela secretaria de Assistência Social devidamente justificada demonstrando interesse e funções compatíveis,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas mais 26 (vinte e seis) vagas no Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego “frente de trabalho” passando para um total de 91 vagas, a serem preenchidas de acordo com as disposições contidas na Lei 382/2013 e Decreto regulamentar nº 010/2013.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, em 30 de maio de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:6B0DDECF