ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/SMS-FMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/SMS-FMS

 

PREÂMBULO

 

O Município de PARAÚ/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, torna público que se encontra aberto perante a COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nomeada através da Portaria Nº 065, de 03 de junho de 2025, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015 e demais normas aplicáveis, a abertura do período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital, para que as Organizações da Sociedade Civil –OSC sem fins lucrativos, vinculadas à saúde pública, possam manifestar interesse em participar do presente Chamamento Público inseridos no Termo de Colaboração/Contrato de Gestão para a complementariedade dos procedimentos e atividades no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme os termos e condições estabelecidas neste edital.

 

ENTREGA DOS ENVELOPES

LOCAL: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Paraú

ENDEREÇO: Rua Capitão Manoel Martins, Centro, Centro, Paraú/RN

CONTATO: departamentolicitacaoparau@gmail.com

DATA: 20/04/2026

HORÁRIO: 08:00 h

 

ABERTURA DOS ENVELOPES

LOCAL: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Paraú

ENDEREÇO: Rua Capitão Manoel Martins, Centro, Centro, Paraú/RN

CONTATO: departamentolicitacaoparau@gmail.com

DATA: 20/04/2026

HORÁRIO: 09:00 h

 

PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA INTERNET

https://parau.rn.gov.br/

 

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE AUTORIZA E VIABILIZA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

 

Unidade Orçamentária: 03.001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 10.302.0007.2035 – Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade-MAC.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos vinculados a saúde

Fonte de recurso: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Projeto Atividade:10.301.0007.2030 – Manutenção das Atividades da Estrategica da Família-ESF

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Projeto Atividade:10.301.0007.2031 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal-SB.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

de Saúde.

Projeto Atividade:10.301.0006.2125 – Complementação Salarial Profissionais da Enfermagem-Atenção Básica.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos vinculados a saúde

Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Projeto Atividade:10.122.0007.2029 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde-FMS.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos vinculados a saúde.

 

VALOR MÁXIMO ANUAL PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

R$ 3.042.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil reais e dezessete centavos).

 

Este valor refere-se à totalidade do custeio e dos investimentos das atividades a serem executadas pela Organização da Sociedade Civil para o atingimento das metas estabelecidas no ANEXO I deste Edital.

Este valor será repassado para a Organização da Sociedade Civil em doze (12) parcelas mensais.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente edital tem por objeto a seleção de uma Organização da Sociedade Civil para celebração de parceria com a Administração Pública Municipal, sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, através de Termo de Colaboração/Contrato de Gestão, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.1.1. O objetivo principal da parceria é fortalecer a Secretaria Municipal de Saúde, num processo colaborativo junto à Organização da Sociedade Civil selecionada, para que a mesma possa garantir os serviços essenciais de saúde que a população necessita, com qualidade e de forma igualitária.

1.1.2. Para que a Secretaria Municipal de Saúde possa atender toda população do Município, a Organização da Sociedade Civil-OSC selecionada executará, no mínimo, durante a vigência da parceria celebrada, as ações, serviços, procedimentos e atividades em saúde do SUS elencadas no ANEXO I deste Edital (Metas a Serem Atingidas).

1.1.3. Os quantitativos mínimos de profissionais de Saúde que serão utilizados pela Organização da Sociedade Civil selecionada para execução das ações, serviços, procedimentos e atividades em saúde do SUS objeto da parceria estão discriminados no ANEXO II deste Edital (Profissionais de Saúde a Serem Utilizados).

1.1.4. As Unidades de Saúde aonde a Organização da Sociedade Civil executará as ações, serviços, procedimentos e atividades em saúde do SUS objeto da parceria estão discriminados no ANEXO III deste Edital (Unidades de Saúde Disponibilizadas pelo Município).

1.2. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos de segunda a sexta feira, no horário das 08:00 h às 12:00 h, até o último dia útil anterior à data marcada para a entrega e abertura dos envelopes, junto à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, situada no endereço discriminado no preâmbulo deste instrumento de chamamento público ou no setor de contratações localizado na Rua Capitão Manoel Martins, Centro, Paraú.

1.3. Caberá a Comissão Especial de Chamamento Público responder às impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados pelos potenciais participantes, antes da realização da sessão, com o encaminhamento de cópia da resposta para todas as Organizações da Sociedade Civil interessadas.

1.4. Decairá do direito de impugnar o presente Edital o participante que não o fizer até o (10º) décimo dia útil que anteceder a data de recebimento e abertura dos envelopes.

1.4.1. Eventuais impugnações ao Edital deverão, necessariamente, ser protocolizadas junto à Comissão Especial de Chamamento Público, no endereço discriminado no preâmbulo do mesmo, entre segunda e sexta-feira, no horário das 08:00 h às 12:00 h, em até 10 (dez) dias úteis antes da data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes.

1.5. Este Edital e seus Anexos serão publicados na integra e disponibilizados para todas as Organizações da Sociedade Civil interessadas, no setor de contratações da Prefeitura Municipal de Paraú, situado na Rua Capitão Manoel Martins, centro, até o último dia útil anterior à data marcada para recebimento e abertura dos envelopes, mediante requerimento padrão a ser preenchido e assinado por um representante legal da entidade ou procurador legalmente constituído.

 

2. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

2.1. As Organizações da Sociedade Civil interessadas deverão manifestar seu interesse em participar do Chamamento Público preconizado por este Edital, entregando à Comissão Especial de Chamamento Público na data e hora explicitadas no preâmbulo do mesmo, fora de envelopes, a comprovação de que representa legalmente a instituição no processo seletivo e de que recebeu uma cópia do presente Edital com uma antecedência mínima de 24 horas e, em envelopes lacrados e separados, a Documentação de Habilitação exigida e o Plano de Trabalho.

 

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

3.1. Para participar deste Edital, as Organizações da Sociedade Civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I. Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II. Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

III. Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

3.2. As Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos devem possuir:

I. No mínimo três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II. Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

III. Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas, a serem analisadas pela Comissão Especial de Chamamento Público.

3.3. Apenas poderão participar Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde–CNES e no Conselho Regional de Medicina–CRM da Unidade da Federação onde for sediada e que comprovem atuação nas atividades objeto deste edital.

3.4. Poderão participar do presente credenciamento as Organizações da Sociedade Civil que atendam aos requisitos previstos no art. 33 e 34 da Lei nº 13019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15.

3.5. Não será permitida a participação em rede de Organizações da Sociedade Civil, salvo se atendidos as disposições do art. 35-A da Lei nº 13019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15.

3.6. As Organizações da Sociedade Civil deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital e de seus ANEXOS, das condições gerais e particulares do objeto da presente seleção e da forma de execução do Termo de Colaboração, devendo verificar as condições atuais e saber das condições futuras previstas, não podendo invocar o desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da sua proposta ou do integral cumprimento do termo, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.

3.7. A Administração Pública Municipal reserva-se no direito de não autorizar o valor solicitado pela Organização da Sociedade Civil, tendo em vista a tipificação do objeto do Plano de Trabalho, sendo vedados, valores acima do máximo estipulado neste Edital.

 

4. DO CREDENCIAMENTO

 

4.1. O Credenciamento das entidades participantes que requererem o Edital, deverá acontecer na data e no horário discriminado no preâmbulo deste Edital de Chamamento Público, devendo ser realizado diretamente via protocolo oficial junto à Comissão Especial de Chamamento Público, na sede da Prefeitura Municipal de Paraú, no endereço também especificado no preâmbulo do edital, com a entrega dos Envelopes Nº 01 e 02, contendo respectivamente PLANO DE TRABALHO e HABILITAÇÃO, distintos, fechados e indevassáveis, contendo nas partes externas e frontais os dizeres especificados no item 6.1.

4.2. Cada Organização da Sociedade Civil poderá apresentar somente uma proposta para a seleção. Na hipótese de haver mais de um credenciamento por proponente, todos os projetos apresentados por esse proponente serão inabilitados.

4.3. O credenciamento da Organização da Sociedade Civil implicará a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital de Chamamento Público, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.4. A não apresentação, ou apresentação parcial ou com incorreção do documento de credenciamento será motivo de inabilitação da Organização da Sociedade Civil.

4.5. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Especial de Chamamento Público e juntados ao processo de seleção previsto neste Edital.

4.6. O representante que não participe da composição da entidade, na condição de administrador, deverá apresentar Procuração em seu nome, com poderes específicos para participação neste Chamamento, com firma reconhecida.

4.6.1. O instrumento público ou particular deverá ser acompanhado de documento de identificação do representante.

8.7.12. Ficará impedido de quaisquer manifestações em referência a fatos relacionados com a presente Seleção, o representante da Entidade participante, que não apresentar o instrumento de representação, ou cuja documentação não atenda às especificações retro citadas.

 

5. DAS VEDAÇÕES

 

5.1. É vedada a participação de:

a) pessoa jurídica suspensa ou impedida do direito de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, ou com qualquer de seus órgãos descentralizados, pelo tempo em que perdurar a penalidade aplicada;

b) pessoa jurídica declarada inidônea por ato do Poder Público de qualquer das esferas governamentais;

c) pessoa jurídica que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração/Contrato de Gestão ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

d) pessoa jurídica que se encontre em processo de concordata, falência, recuperação judicial ou extrajudicial;

e) pessoa física;

f) pessoa jurídica que não esteja regularmente constituída, ou, se estrangeira, que não esteja autorizada a funcionar no País;

g) empresas consorciadas;

h) pessoa jurídica cuja atividade não seja compatível e relacionada com o objeto deste Edital;

i) pessoa jurídica que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição das contas, ou ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão em razão de recurso interposto com efeito suspensivo;

j) pessoa jurídica que tenha tido as contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

k) pessoa jurídica que tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou ainda, pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

l) pessoa jurídica que tenha entre seus dirigentes pessoa considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

m) entidades abrangidas pela limitação do art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014, e alterações posteriores, as quais não se aplicam os dispositivos legais da Lei Federal que rege o presente certame.

n) Não atendimento das condições no item 4 deste edital.

5.1.1. Se a Comissão de Seleção verificar, a qualquer tempo, a participação de interessados incurso nas restrições descritas neste capítulo, procederá na sua exclusão por impedimento de participação no Chamamento Público, independentemente da fase em que se encontre, e ainda, caso tenha sido habilitado, sua habilitação será anulada em face do impedimento absoluto verificado e justificado pela Comissão de Seleção.

 

6. DOS ENVELOPES

 

6.1. – O credenciamento das Organizações da Sociedade Civil será efetuado mediante a entrega à Comissão Especial de Chamamento Público, na data e horário discriminado no preâmbulo deste Edital, dos seguintes envelopes, que deverão estar lacrados:

 

ENVELOPE Nº. 01

 

PLANO DE TRABALHO

(NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL Nº 001/2026/SMS-FMS

 

ENVELOPE Nº. 02

 

HABILITAÇÃO

(NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL Nº 001/2026/SMS-FMS

 

6.2. Ficará impedida de participar da presente seleção a Organização da Sociedade Civil que entregar os envelopes após a data e/ou horário estabelecidos no preâmbulo deste edital.

 

7. DO PLANO DE TRABALHO - ENVELOPE N.º 01

 

6.1. O Envelope nº 01 deverá conter o Plano de Trabalho, elaborado conforme modelo discriminado no ANEXO IV deste Edital, em papel timbrado da entidade, em uma via, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, contendo:

I – Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas.

II – Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.

III – Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas.

V – Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

VI – Cronograma do desembolso financeiro.

VII - Valor global.

6.2. Não será aceito Plano de Trabalho – PT entregue em disquete, CD ou DVD, pendrive ou outro meio digital.

6.3. A entidade deverá anexar ao Plano de Trabalho, cópias autênticas dos atestados de capacidade técnica emitidos pelos órgãos onde a mesma tenha executado, no todo ou em parte, as atividades em saúde do SUS similares aos discriminados no Anexo I deste Edital, ou cópias autênticas dos instrumentos de pactuação (convênios, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento ou contratos de gestão) firmados com a Administração Pública para execução, no todo ou em parte, das ações, serviços, procedimentos e atividades em saúde do SUS similares aos discriminados no Anexo I deste Edital.

6.3.1. As cópias dos atestados de capacidade técnica, convênios, termos de parcerias, contratos de gestão, termos de colaboração e termos de fomento a serem anexados ao Plano de Trabalho – PT, pelas entidades participantes do presente Chamamento Público, poderão ser autenticadas pela Comissão Especial de Chamamento Público mediante a apresentação dos respectivos originais.

6.4. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

 

7. DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02

 

7.1. No Envelope nº 02 deverão estar contidos os seguintes documentos de habilitação da Organização da Sociedade Civil, sob pena de inabilitação:

I – Comprovante de inscrição da Organização da Sociedade Civil no CNPJ, demonstrando que a mesma possui, no mínimo, três anos de existência.

II – Cópia do Estatuto da Organização da Sociedade Civil devidamente registrado e de suas eventuais alterações.

III – Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.

IV – Cópia do RG e do CPF dos representantes legais.

V – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles.

VI – Cópia do Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município onde a Organização da Sociedade Civil for sediada ou outra comprovação juridicamente aceita de que a mesma funciona no endereço por ela declarado.

VII – Cópias das Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária junto às Fazendas Públicas do Estado e do Município de sua sede.

VIII – Cópia da Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

IX – Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

X – Cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

XI – Cópia da inscrição da Organização da Sociedade Civil no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

XII – Cópia da inscrição da Organização da Sociedade Civil no Conselho Regional de Medicina – CRM.

XIII - Declaração contendo o nome de um gestor indicado pela entidade para ser o responsável pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria;

XIV - Declaração que a entidade se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei nº 13.019/2014, bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei.

7.2. Na hipótese do credenciamento de uma única Organização da Sociedade Civil para o Chamamento Público previsto neste Edital, a Comissão Especial de Chamamento Público procederá inicialmente a abertura do Envelope Nº 02 para verificar as condições de habilitação da proponente antes de tomar conhecimento de sua proposta de Plano de Trabalho.

7.3. Não serão aceitos documentos com validade vencida ou em forma de protocolo.

7.4. Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, a Comissão Especial de Chamamento Público considerará válidos os emitidos até 90 (noventa) dias corridos, antes da data de abertura deste processo público de seleção.

7.5. Os documentos necessários à habilitação apresentados deverão ser originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas ou acompanhados dos originais, para que sejam conferidos pela Comissão Especial de Chamamento Público no momento da abertura do Envelope Nº 02.

7.6. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados, documentos e Anexos depois de finalizado o credenciamento.

7.7. Não serão aceitos credenciamentos que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências do presente Edital.

7.8. O envio da documentação incompleta implica na automática inabilitação do credenciamento.

7.9. O ônus ocasionado com a participação neste Chamamento Público, incluídas as despesas com cópias, protocolos, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade da entidade proponente.

7.10. O material apresentado para fins de credenciamento em nenhuma hipótese será restituído à Organização da Sociedade Civil, independentemente do resultado da seleção, salvo os originais apresentados para conferência de suas respectivas cópias.

 

8. DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

 

8.1. Este Chamamento Público prevê a realização de sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes e divulgação dos resultados desta seleção.

8.2. A abertura da sessão pública dar-se-á na data e no horário discriminado no preâmbulo deste Edital.

8.3. Os envelopes do Plano de Trabalho e da Documentação serão rubricados pela Comissão Especial de Chamamento Público que, em seguida, avaliará as propostas apresentadas.

8.4. As Propostas serão analisadas e pontuadas pela Comissão Especial de Chamamento Público conforme os parâmetros e critérios abaixo:

 

9. DA FASE DE SELEÇÃO

 

9.1. A fase de seleção observará as etapas previstas no presente Edital;

9.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (artigos 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

9.3.1. O presente Edital será divulgado em página do site eletrônico oficial do município de Paraú na internet, através do endereço https://parau.rn.gov.br/ e do diário oficial da FEMURN

9.4. Etapa 2: Entrega da documentação e do plano de trabalho pelas OSC.

9.4.1. A documentação e a proposta do plano de trabalho deverão ser entregues no dia e horário estabelecido no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes lacrados distintos, devidamente fechados e rotulados, conforme descrito no item 6.

9.4.2. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos no Edital;

9.5. Etapa 4: Etapa competitiva de avaliação das propostas.

9.5.1. A avaliação individualizada e a pontuação das propostas serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

9.5.2. Primeiro a Comissão de Seleção classificara o PLANO DE TRABALHO com menor valor proposto para realização das metas, devendo apenas esse seguir para as demais fases;

9.5.3. Caso haja empate, deverá a comissão de seleção seguir com as duas classificadas e analisar os seguintes critérios:

 

Critérios de Julgamento e desempate, Metodologia de Pontuação Máxima por Item:

 

(A) Informações sobre ações a serem executadas (número de projetos executados pela instituição e área de atuação dos profissionais de nível superior), metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas

- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.

B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria

- Grau pleno de adequação (3,0 pontos)

- Grau satisfatório de adequação (2,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0) ponto.

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.

 

(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto

- Grau pleno da descrição (1,0 ponto)

- Grau satisfatório da descrição (0,5 ponto)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0 ponto).

 

(D) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta

- O valor global proposto menor que o valor de referência (2,0 pontos);

- O valor global proposto igual ao valor de referência (1,0 ponto);

- O valor global proposto superior ao valor de referência (0,0 ponto).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério NÃO implica a eliminação da proposta, haja vista que, nos termos de colaboração, o valor estimado pela administração pública é apenas uma referência, não um teto.

 

Pontuação Máxima Global 10,0

 

9.5.4. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação aos critérios de julgamento, deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente, além de comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

9.5.5. Serão eliminadas aquelas propostas:

I - Cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

II - Que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto;

III - Que estejam em desacordo com o Edital;

IV - Com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção.

9.5.6. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

9.5.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (D), (B) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, a questão será decidida por sorteio.

9.5.8. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art. 27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).

9. DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

10.1. Selecionada a Organização da Sociedade Civil, sua documentação será verificada pela Comissão Especial de Chamamento Público, designada para este fim, com decisão embasada em parecer.

10.2. Será inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos previstos neste Chamamento Público ou apresentá-los fora do prazo de validade consentido.

10.3. Concluídos os trabalhos, o resultado da seleção das propostas e da habilitação ou inabilitação dos proponentes será divulgado na Página Oficial do Município na internet.

10.4. Constará na publicação o nome das respectivas Organizações da Sociedade Civil, notas finais obtidas nas avaliações e habilitação ou inabilitação.

10.5. Da referida sessão, será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Especial de Chamamento Público e pelos presentes.

10.6. Ocorrendo o julgamento e a verificação de documentos concomitantemente, poderá ser lavrada uma única ata circunstanciada.

10.7. Se apenas uma Organização da Sociedade Civil atender ao presente Chamamento Público, tornando-se única credenciada, adotar-se-á o procedimento previsto no subitem 7.2. deste Edital.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. A contar do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial dos resultados do julgamento das propostas e da habilitação ou inabilitação dos proponentes, será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para que qualquer entidade participante interponha recurso administrativo.

11.1.1. Somente serão acolhidos recursos administrativos referentes à inabilitação documental;

11.1.2. Caso não haja inabilitados, com a concordância expressa dos proponentes, poderá haver a desistência do prazo de recurso previsto neste item, com a continuidade imediata do procedimento.

11.2. Os recursos deverão ser protocolados no Setor Oficial de Protocolo da Administração Pública Municipal, observado o prazo previsto no item 11.1.

11.3. O recurso será dirigido à Comissão Especial de Chamamento Público que se manifestará em até 3 (três) dias corridos.

11.4. O recurso que não trouxer expressa a devida justificativa será indeferido.

11.5. Os recursos que tenham por finalidade encaminhar documentação complementar, não entregue no prazo previsto para credenciamento, serão automaticamente indeferidos.

11.6. Os casos omissos serão resolvidos, com fundamento na legislação pertinente vigente, em primeira instância pela Comissão Especial de Chamamento Público.

11.7. Na hipótese de inabilitação de proponente previamente selecionado, aquele imediatamente mais bem classificado poderá ser convidado a aceitar a celebração da parceria nos termos da proposta por ele apresentada.

12. DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. Após os julgamentos dos recursos ou transcurso dos prazos sem interposição de recursos, o Município de Paraú, através da Secretária Municipal de Saúde, homologará e, resguardado o disposto no art. 27, § 6º, da Lei Federal Nº 13.019/2014, convocará a Organização da Sociedade Civil vencedora do Certame, através da Página Oficial na Internet para a celebração da parceria.

12.2. A Secretária poderá se negar a proceder a homologação do Chamamento Público na hipótese da identificação de quaisquer falhas, lapsos ou ilegalidades cometidas durante a realização do mesmo.

12.3. O Termo de Colaboração/Contrato de Gestão a ser celebrado entre a Organização da Sociedade Civil vencedora da seleção e a Administração Pública Municipal, cuja minuta encontra-se no ANEXO V deste Edital, exigirá o atendimento ao disposto nos artigos 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15.

12.5. Em caso de desistência da Organização da Sociedade Civil em celebrar o Termo de Colaboração/Contrato de Gestão, a qualquer tempo, após a entrega da documentação solicitada neste edital de Chamamento Público, essa intenção deverá ser manifestada por escrito, através de ofício devidamente assinado pelo responsável pela Organização desistente, explicando as razões que conduziram a essa situação.

 

13. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO/CONTRATO DE GESTÃO

 

13.1. Para celebração do instrumento de parceria é imprescindível a observância aos arts. 33 a 38 da Lei n. 13.019/2014, bem como dos seguintes itens:

13.1.1. Designação pela Administração Pública Municipal do gestor da parceria, servidor que se responsabilizará pelo gerenciamento administrativo, incluindo prazos, pagamentos e prorrogações, e pela fiscalização da execução do objeto da parceria.

13.1.2. Designação pela Administração Pública Municipal da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que realizará acompanhamento técnico e financeiro dos Planos de Trabalho.

13.1.3. Parecer técnico e jurídico;

13.1.4. Disponibilidade orçamentária e financeira;

13.1.5. Cumprimento de todas as etapas deste Chamamento Público;

13.1.6. Inexistência de pendências documentais ou ajustes referentes à proposta de parceria.

13.2. Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverão ser sanados os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou a sua exclusão.

13.3. A Organização da Sociedade Civil selecionado celebrará, com a Administração Pública Municipal, resguardado o disposto no art. 27, § 6º, da Lei Federal Nº 13.019/2014, Termo de Colaboração/Contrato de Gestão que disporá sobre as obrigações e os prazos para conclusão das atividades objeto deste edital.

13.4. A Organização da Sociedade Civil selecionado terá o prazo máximo de 3 (três) dias corridos, a contar da data de convocação, para proceder à assinatura do Termo.

13.4.1. A assinatura do Termo está condicionada à regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa da Organização da Sociedade Civil.

13.4.2. A convocação será feita através de publicação na Página Oficial na Internet.

13.4.3. Transcorrido o prazo previsto no item 13.4 sem que o Termo tenha sido assinado, a Administração Pública Municipal poderá convocar a próxima Organização da Sociedade Civil, obedecida a ordem de classificação.

13.5. O Termo de Colaboração deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive a Lei n. 13.019/2014 e suas alterações, sendo vedado:

13.5.1. Alterar o objeto do Termo de Colaboração;

13.5.2. Utilizar, ainda que em caráter de emergência, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;

13.5.3. Realizar despesas em data anterior à vigência do instrumento;

13.5.4. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizado pela Administração Pública Municipal e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

13.5.5. Efetuar pagamento em dinheiro ou através de cheque, salvo nos primeiros 90 (noventa) dias da celebração da parceria e em situações em que fique caracterizada de forma inquestionável a impossibilidade da realização de transferência eletrônica.

13.6. Permanecendo a necessidade da execução do objeto da parceria e havendo interesse mútuo da Administração Pública Municipal e da Organização da Sociedade Civil, a vigência do Termo de Colaboração decorrente deste Edital poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, na forma prevista no art. 55 da Lei Federal Nº 13.019/2014.

13.7. Havendo a necessidade de se incluir, aumentar, reduzir e/ou excluir ações, serviços, procedimentos e atividades em saúde do SUS após o início da vigência do Termo e Colaboração, o Plano de Trabalho – PT da parceria poderá ser revisto para alteração de valores e metas, mediante termo aditivo ou apostilamento, na forma prevista no art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

14. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

14.1. O repasse dos recursos da Administração Pública Municipal para a Organização da Sociedade Civil será feito com total observância ao Cronograma de Desembolso Financeiro integrante do Plano de Trabalho – PT.

14.2. Na hipótese da Administração Pública Municipal repassar os recursos de uma parcela mensal de forma dividida e essa divisão provocar um atraso na liberação desses recursos, considera-se como data de recebimento da parcela pela Organização da Sociedade Civil, o dia em que sua última parte for transferida para a conta do Termo de Colaboração, totalizando assim o valor previsto no Cronograma de Desembolso Financeiro, devendo a Administração Pública Municipal, neste caso, prorrogar de ofício a vigência da parceria pelo exato período do atraso verificado, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014.

14.3. O repasse dos recursos será realizado em conta corrente específica de banco oficial, seja Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, e que tenha a Organização da Sociedade Civil como titular.

14.3.1. A abertura da conta corrente supracitada é da responsabilidade da Organização da Sociedade Civil.

14.3.2. Após assinatura do Termo de Colaboração/Contrato de Gestão, a Organização da Sociedade Civil terá até 15 (quinze) dias úteis para informar os dados bancários ao Município.

14.3.3. É vedado o pagamento de despesas bancárias, tais como taxas e tarifas diversas, com recursos oriundos desse Chamamento Público.

14.4. Os recursos financeiros da parceria serão repassados pela Administração Pública Municipal em 12 parcelas mensais.

14.5. As parcelas mensais da parceria serão creditadas pela Administração Pública Municipal na conta informada pela Organização da Sociedade Civil, até o décimo dia do mês posterior a cada mês de execução das atividades objeto deste Edital.

14.6. Em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir do recebimento integral de cada parcela mensal da parceria, a Organização da Sociedade Civil encaminhará para a Administração Pública Municipal uma prestação de contas parcial da mesma, composta pelos seguintes documentos:

I – Ofício de encaminhamento

II – Relatório de Execução do Objeto – Comparativo das Metas Previstas com as Atingidas (Anexo I-A)

III – Relatório de Execução do Objeto – Relação dos Profissionais Médicos e Paramédicos Utilizados (Anexo I-B)

IV – Relatório de Execução do Objeto – Demonstrativo das Atividades Realizadas por Unidade (Anexo I-C)

V – Relatório de Execução Financeira – Demonstrativo da Receita e da Despesa (Anexo II-A)

VI – Relatório de Execução Financeira – Relação de Pagamentos Efetuados (Anexo II-B)

VII – Cópias dos Extratos Bancários do Período de Referência

VIII – Cópias dos Comprovantes da Receita

IX – Cópias dos Comprovantes da Despesa

14.7. A Organização da Sociedade Civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos, de forma consolidada, após o término da parceria, em cada ano e/ou a cada doze (12) meses, encaminhando para a Administração Pública Municipal, no prazo previsto no art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014, os seguintes documentos:

I – Ofício de encaminhamento

II – Relatório de Execução do Objeto – Comparativo das Metas Previstas com as Atingidas (Anexo I)

III – Relatório de Execução do Objeto – Atividades Realizadas por Unidade (Anexo I-A)

IV – Relatório de Execução do Objeto – Unidades de Saúde Utilizadas para o Objeto da Parceria (Anexo I-B)

V – Relatório de Execução Financeira (Anexo II)

VI – Relatório de Execução Financeira – Repasses da Administração Pública para a OSC, durante a Vigência da Parceria (Anexo II – A)

VII – Relatório de Execução Financeira – Despesa Mensal com Profissionais de Saúde Durante a Vigência da Parceria (Anexo II – B)

VIII – Relatório de Execução Financeira – Despesa Mensal com Custos Indiretos Necessários à Execução do Objeto (Anexo II – C)

IX – Relação dos Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos com Recursos da Parceria (Anexo III)

X – Conciliação Bancária (Anexo IV)

XI – Cópias dos Extratos Bancários

XII – Cópias dos Comprovantes da Receita

XIII – Cópias dos Comprovantes da Despesa

XIV – Cópia do Termo de Colaboração

XV – Cópia do Aditamento

XVI – Declaração da Guarda dos Documentos Originais

14.8. A Administração Pública Municipal entregará à Organização da Sociedade Civil, por ocasião da assinatura do Termo de Colaboração/Contrato de Gestão, um Manual de Prestação de Contas.

 

14. DAS OBRIGAÇÕES

 

15.1. A Organização da Sociedade Civil se responsabilizará por qualquer direito autoral que por ventura incidir sobre sua proposta, e se responsabilizará por eventuais reivindicações sobre usos não autorizados.

15.2. Em todo material de divulgação, bem como nos produtos gerados pela parceria, deverão constar:

15.2.1. a indicação do Termo de Colaboração/Contrato de Gestão celebrado.

15.2.2. as logomarcas que serão disponibilizadas pela Administração Pública Municipal.

15.3. A Organização da Sociedade Civil deverá assegurar-se de que o espaço em que será desenvolvida a atividade do Plano de Trabalho possui condições de segurança e salubridade adequadas à realização das ações de acordo com a legislação vigente.

15.4. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

 

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

16.1. A Organização da Sociedade Civil que, convocada para a assinatura do Termo de Colaboração/Contrato de Gestão, deixar de fazê-lo no prazo de 03 (três) dias corridos, a contar da data da convocação, decairá do direito à referida pactuação.

16.2. Garantida a defesa prévia, a inexecução total ou parcial do Termo de Colaboração, assim como a execução irregular, sujeitará a Organização da Sociedade Civil, sem prejuízo da revogação da unilateral do ajuste, às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão temporária do direito de licitar, celebrar parceria e contratar com a Administração Pública Municipal por período não superior a 2 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar, celebrar parceria e contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

16.2.1. A advertência poderá ser aplicada quando ocorrer:

I - Descumprimento das obrigações que não acarretem prejuízos para a Administração Pública Municipal;

II - Execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento da atividade desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

16.2.2. A Administração Pública Municipal poderá aplicar à Organização da Sociedade Civil multa de:

I - 1/3 (um terço) do valor da parceria celebrada, por inexecução total;

II - 1/4 (um quarto) do valor da parceria celebrada, por inexecução parcial, caracterizada quando a Organização da Sociedade Civil não executar a totalidade do serviço;

III - 1% (um por cento) do valor da parceria celebrada, por dia de atraso na execução dos serviços;

IV - 10% (dez por cento) do valor total do contrato, na hipótese de não cumprimento de qualquer outra cláusula ou condição do contrato.

17.2.3. A suspensão temporária do direito de licitar, celebrar parceria e contratar com a Administração Pública Municipal, será aplicada quando ocorrer:

I - Apresentação de documentos falsos ou falsificados;

II - Reincidência de execução insatisfatória do ajuste;

III - Reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;

IV - Irregularidades que ensejam a rescisão unilateral do Termo de Colaboração;

V - Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

VI - Prática de atos ilícitos visando prejudicar o Termo de Colaboração;

VII - Prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir a Organização da Sociedade Civil idoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal.

17.2.4. A declaração de inidoneidade poderá ser proposta quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada da Organização da Sociedade Civil, evidenciada de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo à Administração Pública Municipal ou aplicações sucessivas de outras penalidades.

17.3. Caso julgadas devidas as multas, após garantido à Organização da Sociedade Civil o direito de defesa, os valores correspondentes serão abatidos ao valor mensal ajustado.

17.3.1. As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, sendo possível a aplicação de multas cumulativamente às demais penalidades previstas nos incisos I, III e IV do subitem 15.2 deste Edital.

 

18. DO FORO

 

18.1. É competente o foro da Comarca de Campo Grande/RN para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste processo seletivo e adjudicação dele decorrente.

 

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

19.1. À Organização da Sociedade Civil caberá inteira responsabilidade por todos os encargos e despesas com salários de empregados e/ou prestadores de serviços utilizados na parceria, incluindo verbas remuneratórias e indenizatórias, acidentes que possam vir a ser vítimas quando em serviço e por tudo assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsável, outrossim, por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao Patrimônio Municipal por seus empregados e/ou prestadores de serviços.

19.2. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente normal na Administração Pública Municipal.

19.3. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus ANEXOS:

ANEXO I - Metas a Serem Atingidas.

ANEXO II – Profissionais de Saúde a Serem Utilizados.

ANEXO III – Unidades de Saúde Disponibilizadas pelo Município.

ANEXO IV – Modelo do Plano de Trabalho.

ANEXO V – Minuta do Termo de Colaboração.

19.4. Demais critérios e condições para celebração das parcerias objeto deste Edital, constam na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, sendo que todos os atos deste Chamamento Público serão publicados na Página Oficial do Município na internet.

17.5. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial de Chamamento Público.

 

PARAÚ/RN, 16 DE MARÇODE 2026.

 

LUCIANE ALLINE PEREIRA DA SILVA SOUZA

Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público

 

ANTONIA FRANCIELHA RAMOS

Membro 1 da Comissão Especial de Chamamento Público

 

JULINEIDE RAKELLY DE SANTANA

Membro 2 da Comissão Especial de Chamamento Público

 

ANTONIA GISELE XAVIER

Membro 3 da Comissão Especial de Chamamento Público

 

ANEXO I – METAS A SEREM ATINGIDAS

SIGTAP

PROCEDIMENTOS

METAS

01.01.01

Educação em Saúde

120

01.01.02

Saúde Bucal

864

01.01.04

Alimentação e Nutrição

2328

02.14.01

Diagnósticos por Teste Rápido

288

03.01.01

Consultas Médicas/Outros Profissionais

 

 

de Nível Superior

20064

03.01.04

Outros Atendimentos Realizados por

 

 

Profissionais de Nível Superior

288

03.01.05

Atenção Domiciliar

288

03.01.08

Atendimento/Acompanhamento Psicossocial

480

03.01.10

Atendimentos de Enfermagem em Geral

21744

03.02.05

Atendimento Fisioterapêutico nas Alterações Motoras

2880

03.07.01

Dentística

1728

03.07.03

Periodontia Clínica

864

04.01.01

Pequenas Cirurgias

288

ANEXO II – QUANTITATIVOS MÍNIMOS DE PROFISSIONAIS A SEREM UTILIZADOS

CBO

CATEGORIA PROFISSIONAL

QTDE

225125

Médico – Atenção Básica

1

 

Médico - Atenção Especializada

15

223505

Enfermeiro

4

223810

Fonoaudiólogo

1

223272

Odontólogo – Atenção Básica

3

223605

Fisioterapeuta

4

223445

Farmacêutico

1

322415

Auxiliar de saúde bucal

1

223710

Nutricionista

1

251510

Psicólogo

2

251605

Assistente Social

2

223905

Terapeuta Ocupacional

2

131210

Gerente de Serviços de Saúde

5

782320

Motorista

5

224140

Profissional de Educação Física

2

 

Coordenador de Enfermagem

 

322205

Técnico em enfermagem

4

 

CATEGORIA

PLANTÃO (HORAS)

QTD DE PLANTÕES (UND)

Médico Plantonista (Clínico Geral)

24 hs.

35

Enfermeiros(as) Plantonistas

24 hs.

42

Técnico de Enfermagem Plantonistas

24 hs.

120

 

ANEXO III - UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZADAS

CNES

NOME DA UNIDADE DE SAÚDE / ENDEREÇO

2921219

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANTONIO XAVIER DA COSTA

2410303

CENTRO DE SAÚDE ROSÁLIA GONDIM DE MELO

 

ANEXO IV – MODELO DO PLANO DE TRABALHO

 

1. DADOS CADASTRAIS

 

1.1 – Organização da Sociedade Civil (OSC) Proponente

 

1.2 – Quadro Dirigente da OSC Proponente

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

 

2.1 – Objetivo Geral

 

2.2 – Objetivos Específicos

 

3. METAS A SEREM ATINGIDAS

 

4. ETAPAS DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS

 

5. RECEITAS E DESPESAS PREVISTAS

 

5.1 – RECEITAS

 

5.2 – DESPESAS

 

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO

 

_____________, em ___ de _______________ de _____.

 

_____________

Representante Legal da OSC

 

ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO/CONTRATO DE GESTÃO

 

TERMO DE COLABORAÇÃO/CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL _____________, NO ÂMBITO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026.

 

O Município de Paraú/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob nº 13.424.573/0001-94, com sede à Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro, Paraú/RN, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada peloa Secretária Municipal de Saúde, Sra. Isadora Beatriz Martins Silva e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL _______________, inscrita no CNPJ sob nº. ________________, com sede à ______________, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, legalmente representada pelo(a) Sr.º(ª) _______________, resolvem celebrar o presente termo de colaboração, regendo-se pela Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e alterações posteriores, pelas leis que norteiam e regem a administração pública, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual e mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 - O presente Termo de Colaboração/Contrato de Gestão tem por objeto a execução de atividades em saúde do SUS, conforme detalhado no ANEXO I do Plano de Trabalho,

para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no edital e no plano de trabalho.

1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

1.3 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:

 

I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;

 

II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

 

2.1 - São obrigações dos Partícipes:

 

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

 

a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;

 

b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

 

c) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;

 

d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou termo de fomento;

 

e) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

 

f) na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;

 

g) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;

 

h) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;

 

i) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;

 

j) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.

 

II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

 

a) manter escrituração contábil regular;

 

b) prestar dos recursos recebidos por meio deste Termo de Colaboração;

 

c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

 

d) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014;

 

e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;

 

f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

 

g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

 

h) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta às prestações de contas parciais, anuais e finais e ao extrato deste Termo de Colaboração, contendo, peio menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

3.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ _________ (________________), em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ _________ (______________) cada uma, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária: 03.001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 10.302.0007.2035 – Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade-MAC.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos vinculados a saúde

Fonte de recurso: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Projeto Atividade:10.301.0007.2030 – Manutenção das Atividades da Estrategica da Família-ESF

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Projeto Atividade:10.301.0007.2031 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal-SB.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

de Saúde.

Projeto Atividade:10.301.0006.2125 – Complementação Salarial Profissionais da Enfermagem-Atenção Básica.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos vinculados a saúde

Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Projeto Atividade:10.122.0007.2029 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde-FMS.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos vinculados a saúde.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

4.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.

 

4.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.

 

4.3 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Colaboração ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.

 

4.4 - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:

 

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

 

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração;

 

III- quando a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

 

4.5 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

 

5.1 – O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

5.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:

 

I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

 

II - finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;

 

III - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

 

IV - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

 

V - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

 

VI - repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;

 

VII - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

 

6.1 - O presente Termo de Colaboração vigerá por um (1) ano, contado a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial da FEMURN e na página oficial do Município na internet, conforme previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.

 

6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração.

 

6.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.

 

6.4 – Havendo necessidade e/ou interesse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA na continuidade da parceria, esta poderá propor à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, mediante expediente devidamente justificado e formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração.

 

6.5 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Colaboração ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

7.1 - O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

 

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

 

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;

 

IlI - valores efetivamente transferidos pela administração pública;

 

IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração;

 

V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

 

7.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

 

I - retomar os bens públicos em poder da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

 

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

8.1 - A prestação de contas final apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em até 90 (noventa dias) a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, contendo elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, será composta das seguintes informações e documentos:

 

I - Ofício de encaminhamento

II - Relatório de Execução do Objeto – Comparativo das Metas Previstas com as Atingidas (Anexo I)

III - Relatório de Execução do Objeto – Atividades Realizadas por Unidade (Anexo I-A)

IV - Relatório de Execução do Objeto – Unidades de Saúde Utilizadas para o Objeto da Parceria (Anexo I-B)

V - Relatório de Execução Financeira (Anexo II)

VI - Relatório de Execução Financeira – Repasses da Administração Pública para a OSC, durante a Vigência da Parceria (Anexo II – A)

VII - Relatório de Execução Financeira – Despesa Mensal com Profissionais de Saúde Durante a Vigência da Parceria (Anexo II – B)

VIII - Relatório de Execução Financeira – Despesa Mensal com Custos Indiretos Necessários à Execução do Objeto (Anexo II – C)

IX - Relação dos Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos com Recursos da Parceria (Anexo III)

X - Conciliação Bancária (Anexo IV)

XI - Cópias dos Extratos Bancários

XII - Cópias dos Comprovantes da Receita

XIII - Cópias dos Comprovantes da Despesa

XIV - Cópia do Termo de Colaboração

XV - Cópia dos Aditamentos

XVI - Declaração da Guarda dos Documentos Originais

§ 1.º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

 

§ 2º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas parcialmente, até o décimo quinto dia útil posterior à data do recebimento dos recursos relativos a cada parcela mensal prevista no cronograma de desembolso discriminado no Plano de Trabalho, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos no respectivo mês de referência, encaminhando para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA as seguintes informações e documentos:

 

I - Ofício de encaminhamento

II - Relatório de Execução do Objeto – Comparativo das Metas Previstas com as Atingidas (Anexo I-A)

III - Relatório de Execução do Objeto – Relação dos Profissionais Médicos e Paramédicos Utilizados (Anexo I-B)

IV - Relatório de Execução do Objeto – Demonstrativo das Atividades Realizadas por Unidade (Anexo I-C)

V - Relatório de Execução Financeira – Demonstrativo da Receita e da Despesa (Anexo II-A)

VI - Relatório de Execução Financeira – Relação de Pagamentos Efetuados (Anexo II-B)

VII - Cópias dos Extratos Bancários do Período de Referência

VIII - Cópias dos Comprovantes da Receita

IX - Cópias dos Comprovantes da Despesa

8.2 - A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos seguintes relatórios:

 

I - relatório de execução do objeto, elaborado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

 

II - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho.

 

8.3 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

 

I - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;

 

II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.

 

8.4 - Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:

 

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

 

II - os impactos econômicos ou sociais;

 

III - o grau de satisfação do público-alvo;

 

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

 

8.5 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente, pela:

 

I - aprovação da prestação de contas;

 

II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

 

III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

 

8.6 - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

 

§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.

 

§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

 

8.7 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

 

Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos docaputsem que as contas tenham sido apreciadas:

 

I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

 

II - nos casos em que não for constatado dolo da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

8.8 - As prestações de contas serão avaliadas:

 

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;

 

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

 

IlI - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

 

a)omissão no dever de prestar contas;

 

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;

 

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

 

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

8.9 - O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

 

8.10 - Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

 

8.11 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

 

8.12 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao do recebimento da prestação de contas parcial de cada parcela mensal, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA deve manter em seu arquivo e sob sua responsabilidade, os Boletins Diários de Produção – BDPs utilizados e devidamente assinados pelos profissionais de saúde da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL durante todo o período de vigência da parceria, os quais comprovam a efetiva execução do objeto do Termo de Colaboração celebrado.

 

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

 

9.1 – A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante apostilamento ao plano de trabalho ou termo aditivo, nas formas previstas nos artigos 55 e 57 da Lei nº 13.019/2014.

 

9.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Colaboração com alteração da natureza do objeto.

 

9.3 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Colaboração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

 

10.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014 e da legislação específica, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira as seguintes sanções:

 

I - advertência;

 

II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

 

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

 

Parágrafo único. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

 

10.2 - Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

 

10.3 - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES

 

11.1 - Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.

 

11.2 – Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Colaboração.

 

11.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na hipótese de sua extinção.

 

11.4 – Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ser doados a outra ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,

 

11.5 – Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Colaboração, sob pena de reversão em favor da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

 

12.1 - O presente Termo de Colaboração poderá ser:

 

I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

 

II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

 

a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

 

b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

 

c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e

 

d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

 

13.1 - A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município e na página oficial do Município na internet, a qual deverá ser providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da respectiva assinatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

14.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:

 

I - as comunicações relativas a este Termo de Colaboração serão remetidas por correspondência, e-mail ou através dos aplicativos WhatsApp e/ou Telegram e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;

 

II - os documentos transmitidos via e-mail ou através dos aplicativos WhatsApp e/ou Telegram, só poderão se constituir em peças de processo se os respectivos originais forem encaminhados para conferência no prazo de cinco dias; e

 

III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Colaboração, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

 

15.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Campo Grande/RN, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

 

15.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

 

____________/----___, em ____ de _____________ de 2026

 

ISADORA BEATRIZ MARTINS SILVA

Secretária Municipal de Saúde

Administração Pública 

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Representante Legal do(a)

Organização Da Sociedade Civil

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026/SMS-FMS

 

OBJETO: Seleção de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil - OSC, para celebração de Termo de Colaboração/Contrato de Gestão que tem por objeto a execução de atividades em saúde do SUS, conforme detalhado no Plano de Trabalho, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC.

ENTREGA DOS ENVELOPES: Dia 20/04/2026, as 08:00 horas.

PRAZO FINAL DA CHAMADA PÚBLICA: Classificação e Julgamento das Propostas: Dia 20/04/2026, às 09:00 horas.

 

CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Comissão Especial de Chamamento Público, de segunda a sexta feira, no horário das 08:00 às 12:00 hs, no seguinte endereço:

RUA CAPITÃO MANOEL MARTINS, CENTRO, PARAÚ/RN, CEP: 59.680-000.

 

LUCIANE ALLINE PEREIRA DA SILVA SOUZA

Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:6B2B0C01