ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 561 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a Política Municipal de Turismo, disciplina o planejamento, desenvolvimento e fomento do setor turístico, institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

Art. 2º - Considera-se turismo, para os fins desta Lei, o conjunto de atividades relacionadas a viagens, estadias e deslocamentos, por período inferior a um ano, realizados por pessoas ou grupos, motivados por lazer, negócios, eventos ou outros interesses, gerando movimentação econômica, emprego, renda e desenvolvimento local.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 3º - A Política Municipal de Turismo orienta-se pelos princípios da descentralização, desenvolvimento econômico e social sustentável, democratização do acesso aos atrativos turísticos, integração das políticas públicas e valorização da cultura local.

 

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Turismo:

I – Fomentar a atividade turística como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural;

II – Promover o acesso da população e dos visitantes aos atrativos turísticos;

III – Estimular a inclusão social por meio da geração de trabalho e renda;

IV – Incentivar a formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo;

V – Garantir a sustentabilidade ambiental e a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural;

VI – Apoiar a criação, consolidação e divulgação de produtos turísticos locais;

VII – Integrar o setor privado e a sociedade civil no planejamento e execução das políticas de turismo;

VIII – Prevenir práticas discriminatórias e ilícitas, zelando pela dignidade humana.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 5º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinado ao financiamento, apoio e participação em planos, projetos e ações turísticas de interesse municipal.

 

Art. 6º - Constituem receitas do FUMTUR:

I – Recursos orçamentários municipais;

II – Repasse de recursos federais e estaduais;

III – Transferências, contribuições, subvenções, doações, convênios e acordos;

IV – Receitas oriundas de eventos, patrocínios e promoções turísticas;

V – Outras receitas admitidas na legislação vigente.

§1º. Os recursos não utilizados no exercício serão transferidos para o exercício seguinte.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

 

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, responsável pela implementação, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Turismo, pela deliberação sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR e pela promoção do desenvolvimento sustentável do setor.

 

Art. 8º - Compete ao COMTUR:

I – Formular diretrizes e estratégias da política municipal de turismo;

II – Propor normas e resoluções para o setor;

III – Analisar e aprovar projetos e planos de desenvolvimento turístico;

IV – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;

V – Acompanhar a execução das políticas públicas de turismo;

VI – Promover a participação e integração dos diversos segmentos sociais no turismo;

VII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 9º - O COMTUR será composto por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, nomeados por portaria do Chefe do Executivo, com a seguinte composição mínima:

I – 01 representante do Órgão Municipal de Turismo;

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

V – 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

VI – 01 representante dos meios de hospedagem;

VII – 01 representante do setor gastronômico;

VIII – 01 representante das entidades culturais;

IX – 01 representante do comércio local;

X – 01 representante das associações comunitárias;

XI – 01 representante do setor de eventos.

§1º. Cada membro titular terá um suplente, pertencente ao mesmo segmento.

§2º. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.

§3º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 90 dias.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento, 14 de agosto de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:6B3BCB6A