ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 059/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar termo de cessão de uso gratuito de bem imóvel com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.406.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.406 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 29 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar termo de cessão de uso gratuito de bem imóvel com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 764, de 01 de julho de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 05.910.795/0001-99, com sede na Av. Dr. Fernandes, 701, Centro, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.

 

Art. 2º. O objeto do convênio será ceder, gratuitamente, imóvel localizado na Rua Professora Julieta Medeiros, nº 340, bairro Baixa da Beleza, CEP 59343-000, Jardim do Seridó-RN.

 

Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, à instalação da sede da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.

 

Parágrafo único. Eventual desvio de finalidade importará em imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização a Cessionária.

 

Art. 4º. Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras, manutenção e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de água, energia, segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.

 

Art. 5º. A cessão não acarretará ônus ao Município de Jardim do Seridó-RN, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais decorrentes da utilização do imóvel descrito no art. 2º.

 

Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária.

 

Art. 6º. A Cessão de Uso Gratuita vigorará por 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, mediante vontade das partes.

 

Art. 7º. Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão regulamentados através de Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 29 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:6B4EC828