ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2018

LEI MUNICIPAL Nº 640/2018 Lagoa Nova/RN, 27 de dezembro de 2018.

 

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste aos servidores médicos do município de Lagoa Nova/RN no percentual de 18,65% (dezoito virgula sessenta e cinco por cento) sobre os vencimentos básicos e dá outras providências.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de Janeiro de 2019, Reajuste salarial para o cargo de médico deste Município de Lagoa Nova/RN no percentual de 18,65%(dezoito virgula sessenta e cinco por cento).

 

Parágrafo Único – O valor da remuneração a ser percebida pelos Servidores Médicos do Município, será correspondente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, equivalente ao estabelecido para os profissionais da mesma categoria vinculados ao programa “Mais Médicos.”(redação dada pela emenda legislativa nº 01 ao Projeto de Lei 027/2018)

 

Art. 2º - Os percentuais de que trata o artigo anterior serão aplicados sobre a remuneração básica atualmente paga aos respectivos servidores médicos públicos municipais.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

4º – Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:6B4FB2AB