ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Instrumento de planejamento, articulação, execução e monitoramento intersetorial integrado ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029

 

PUREZA/RN

2026

 

1. APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pureza/RN – 2026–2029 constitui instrumento de planejamento estratégico destinado a organizar, integrar, acompanhar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Sua institucionalização decorre da Lei Complementar Municipal nº 485/2026, que alterou o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 para incorporar formalmente a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao planejamento municipal.

A Agenda compreende um conjunto articulado de programas, ações, metas físicas e financeiras, indicadores e estratégias, executado de forma intersetorial pelas políticas públicas municipais, observando também as diretrizes metodológicas do Selo UNICEF, Edição 2025–2028, preservada a autonomia administrativa do Município.

Dessa forma, a Agenda não constitui um novo programa isolado ou uma responsabilidade exclusiva de determinada Secretaria. Representa uma estratégia de governo destinada a identificar e integrar aquilo que diferentes políticas públicas realizam em favor das crianças e adolescentes de Pureza, estabelecendo responsabilidades compartilhadas, metas, indicadores e mecanismos permanentes de monitoramento.

2. FINALIDADE

Consolidar, no âmbito do PPA 2026–2029, o conjunto articulado de políticas, programas, ações, metas, recursos e estratégias destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Pureza/RN, fortalecendo a atuação intersetorial e orientando a gestão municipal para resultados concretos na melhoria das condições de vida desse público.

3. FUNDAMENTAÇÃO

A Agenda está orientada pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, articulando-os aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

A legislação municipal estabelece como objetivos da Agenda assegurar prioridade absoluta, reduzir desigualdades, melhorar os indicadores de saúde materno-infantil, elevar aprendizagem e permanência escolar, prevenir violências, fortalecer a proteção social, ampliar a participação dos adolescentes e promover equidade racial, territorial e de gênero.

A transversalidade significa, nesse contexto, que as necessidades de crianças e adolescentes deverão ser consideradas no planejamento e execução das diferentes políticas municipais, evitando respostas fragmentadas e fortalecendo a corresponsabilidade entre os diversos setores.

4. OBJETIVO GERAL

Promover a proteção integral e o desenvolvimento de crianças e adolescentes de Pureza/RN mediante planejamento, execução, monitoramento e avaliação intersetorial das políticas públicas municipais, assegurando prioridade absoluta aos seus direitos e integração das ações previstas no PPA 2026–2029.

4.1 Objetivos específicos

Assegurar prioridade absoluta às políticas destinadas à infância e adolescência;

Reduzir desigualdades sociais, territoriais, raciais e de gênero que incidam sobre crianças e adolescentes;

Melhorar os indicadores de saúde materno-infantil;

Ampliar o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso escolar;

Prevenir e enfrentar as diferentes formas de violência e violação de direitos;

Fortalecer a proteção social básica e especial;

Fortalecer a primeira infância;

Fortalecer o CMDCA, o Conselho Tutelar e a rede de proteção;

Promover a participação e o protagonismo de adolescentes;

Consolidar o NUCA como espaço permanente de participação;

Integrar o planejamento físico e financeiro das políticas voltadas à infância;

Produzir e utilizar informações e indicadores para subsidiar decisões da gestão.

5. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

O diagnóstico situacional constitui uma das bases da Agenda e deverá ser progressivamente alimentado por dados oficiais do Município. Sua organização deverá considerar as condições de vida e os direitos das crianças e adolescentes, e não apenas a estrutura administrativa das Secretarias.

Dimensões para o Diagnóstico situacional da Infância e Adolescência em Pureza/RN

Dimensão

Aspectos e indicadores a serem analisados

Perfil Demográfico

População de 0 a 17 anos

População na Primeira Infância (0 a 6 anos)

Distribuição urbana e rural

Distribuição das crianças e adolescentes por território/localidade

Saúde

Mortalidade infantil

Cobertura vacinal

Acompanhamento pré-natal

Saúde materna

Situação nutricional

Outros indicadores de saúde da criança e do adolescente

Educação

Matrículas

Frequência escolar

Abandono/evasão

Distorção idade-série

Alfabetização na idade certa

Indicadores de aprendizagem

Assistência Social

Crianças e adolescentes em famílias do Cadastro Único

Bolsa Família

Acompanhamento pelo PAIF

Participação no SCFV

Primeira Infância

Principais situações de vulnerabilidade social

Proteção contra Violências

Notificações de violência

Casos acompanhados

Violência sexual

Negligência

Trabalho infantil

Abuso e exploração sexual

Atuação e articulação da Rede de Proteção

Participação Cidadã

Funcionamento do NUCA

Número de adolescentes participantes

Espaços de escuta

Fóruns, encontros e outras formas de participação e protagonismo adolescente

Equidade

Desigualdades territoriais, raciais, sociais e de gênero

Situação das crianças e adolescentes com deficiência

Identificação de grupos e territórios com maiores vulnerabilidades

 

6. EIXOS ESTRATÉGICOS

A estrutura da Agenda seguirá os cinco eixos definidos no Anexo I da Lei Complementar nº 485/2026.

6.1 EIXO I – SAÚDE MATERNO-INFANTIL

Objetivos: ampliar a cobertura vacinal; garantir acompanhamento pré-natal adequado; reduzir a mortalidade infantil; fortalecer a atenção integral à gestante, criança e adolescente; e ampliar a articulação entre Saúde, Educação e Assistência Social.

Cobertura vacinal infantil;

Percentual de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal;

Taxa de mortalidade infantil.

Estratégias: busca ativa de crianças com vacinação atrasada; acompanhamento das gestantes; articulação Saúde–Educação–Assistência Social; ações nos territórios com maior vulnerabilidade; acompanhamento das condicionalidades de saúde; ações de educação em saúde; e monitoramento periódico dos indicadores.

6.2 EIXO II – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Objetivos: garantir acesso e permanência na escola; reduzir abandono e evasão escolar; elevar a alfabetização na idade certa; melhorar a aprendizagem; assegurar inclusão educacional e fortalecer a atuação intersetorial diante das situações que comprometem a frequência e permanência escolar.

Taxa de abandono escolar;

Percentual de crianças alfabetizadas até o 2º ano.

A Agenda deverá cruzar as ações educacionais previstas no PPA com as demais políticas municipais. A lógica de atuação será intersetorial: a Educação identifica a situação, a rede intervém, a família é acompanhada e o retorno ou a permanência escolar são monitorados.

6.3 EIXO III – PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIAS

Objetivos: prevenir todas as formas de violência contra crianças e adolescentes; fortalecer a rede municipal de proteção; ampliar a identificação, notificação e acompanhamento dos casos; aprimorar fluxos e protocolos intersetoriais; e fortalecer o Conselho Tutelar e o CMDCA.

Número de casos notificados e acompanhados;

Funcionamento regular do Conselho Tutelar.

Integra este eixo a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída pela Lei nº 484/2026 e realizada anualmente na semana que compreende o dia 18 de maio.

A ação deverá envolver mobilização social, ações educativas e preventivas, divulgação dos canais de denúncia, fortalecimento da rede de proteção, palestras, rodas de conversa, atividades nas escolas, campanhas, blitz educativas, capacitação dos profissionais e atividades culturais, esportivas e lúdicas, com articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos.

6.4 EIXO IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PRIMEIRA INFÂNCIA

Objetivos: fortalecer o PAIF e os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; ampliar o acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; implementar e monitorar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI; articular proteção social básica e especial; e fortalecer a integração com Saúde, Educação e Sistema de Garantia de Direitos.

Número de famílias acompanhadas;

Existência e execução do PMPI.

Deverão ser incorporadas à matriz física e financeira as entregas do PPA relacionadas à assistência à criança e ao adolescente, articulando-as aos resultados e indicadores deste eixo.

6.5 EIXO V – PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Objetivos: manter e fortalecer o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA; promover protagonismo adolescente; criar mecanismos permanentes de escuta; estimular a participação nos processos de planejamento das políticas públicas; e assegurar representação de adolescentes nas estratégias de acompanhamento da Agenda.

Número de adolescentes participantes;

Realização de fóruns e encontros.

A participação deverá ser avaliada também qualitativamente, registrando onde e como as manifestações dos adolescentes repercutiram nas decisões e ações da gestão municipal.

7. EQUIDADE COMO DIMENSÃO TRANSVERSAL

A Lei Complementar nº 485/2026 determina a promoção da equidade racial, territorial e de gênero. Assim, a equidade será tratada como dimensão transversal dos cinco eixos, sem alteração da estrutura legal da Agenda.

Sempre que os dados permitirem, os indicadores deverão ser analisados por território e pelos recortes pertinentes, possibilitando identificar grupos ou localidades em situação de maior vulnerabilidade.

8. MATRIZ INTEGRADA DA AGENDA

A matriz abaixo será utilizada como padrão para o detalhamento das ações e deverá ser preenchida progressivamente com dados reais de Pureza, sem adoção de metas copiadas de outros municípios.

Campo

Conteúdo

Eixo

I a V

Problema identificado

Evidência apontada pelo diagnóstico

Objetivo

Resultado pretendido

Ação/estratégia

O que será realizado

Código/Entrega PPA

Vinculação ao PPA 2026–2029

Linha de base

Situação inicial

Meta 2026–2029

Resultado esperado

Indicador

Forma de mensuração

Responsável

Órgão coordenador

Corresponsáveis

Demais políticas/órgãos

Fonte dos dados

Sistema/base oficial

Fonte orçamentária

PPA/LDO/LOA

Periodicidade

Frequência do monitoramento

9. ARTICULAÇÃO COM O PPA, LDO E LOA

A Agenda será executada prioritariamente por meio dos programas existentes nas Secretarias Municipais, admitindo-se adequação ou suplementação orçamentária quando necessária, observadas as disposições legais e fiscais.

Identificar todas as ações do PPA classificadas na Agenda Transversal 0001 – Crianças e Adolescentes;

Identificar programas e entregas de outras áreas que, embora não estejam classificados originalmente na Agenda 0001, produzam impacto direto sobre crianças e adolescentes;

Identificar lacunas, isto é, necessidades reveladas pelo diagnóstico para as quais ainda não exista resposta suficiente no planejamento municipal.

Esse processo permitirá que a Agenda subsidie também a elaboração e revisão da LDO e da LOA, fortalecendo a vinculação entre prioridade política, planejamento e orçamento.

10. GOVERNANÇA INTERSETORIAL

A execução será integrada entre Saúde, Educação, Assistência Social, Administração, Finanças e demais órgãos correlatos, conforme a Lei Complementar nº 485/2026.

O Comitê Intersetorial de Monitoramento da Agenda Transversal será a instância responsável pelo acompanhamento das metas e indicadores. A governança deverá assegurar articulação com o CMDCA, Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como mecanismos efetivos de participação de adolescentes.

A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê deverão ser detalhados por Decreto Municipal, conforme autorização prevista na legislação.

11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento da Agenda deverá combinar três dimensões:

Execução – o que foi efetivamente realizado;

Resultado – as metas estabelecidas foram alcançadas;

Impacto – os indicadores relativos às condições de vida e aos direitos das crianças e adolescentes apresentaram evolução.

Propõe-se monitoramento trimestral pelo Comitê Intersetorial, consolidação semestral dos indicadores e elaboração de Relatório Anual da Agenda Transversal, a ser apresentado ao CMDCA e disponibilizado publicamente.

12. QUADRO-SÍNTESE DOS EIXOS

Eixo

Resultado central

Indicadores legais prioritários

I – Saúde Materno-Infantil

Crianças nascendo e se desenvolvendo com atenção adequada

Cobertura vacinal; pré-natal ≥ 7 consultas; mortalidade infantil

II – Educação de Qualidade

Crianças na escola, aprendendo e permanecendo

Abandono escolar; alfabetização até o 2º ano

III – Proteção contra Violências

Prevenção, identificação e acompanhamento das violações

Casos Notificados/acompanhados; funcionamento do Conselho Tutelar

IV – Assistência Social e Primeira Infância

Famílias protegidas e primeira infância priorizada

Famílias acompanhadas; execução do PMPI

V – Participação Cidadã

Adolescentes participando das decisões que lhes dizem respeito

Participantes do NUCA; fóruns/encontros

13. RESULTADO ESPERADO PARA 2029

Ao final do ciclo 2026–2029, espera-se que Pureza disponha de uma política transversal da infância e adolescência efetivamente incorporada ao planejamento municipal, com ações identificáveis no orçamento, responsabilidades intersetoriais definidas, indicadores acompanhados periodicamente, rede de proteção articulada e participação de adolescentes institucionalizada.

A Agenda deverá funcionar como instrumento vivo de gestão, articulando diagnóstico, planejamento, orçamento, execução, monitoramento, avaliação e revisão.

14. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E DOCUMENTAIS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 227.

BRASIL. Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

PUREZA/RN. Lei Complementar nº 485/2026 – Altera o PPA 2026–2029 para incluir a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PUREZA/RN. Lei nº 484/2026 – Institui a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

PUREZA/RN. Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

UNICEF. Selo UNICEF – Edição 2025–2028.

Município de Lagoa de Velhos/RN. Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes – 2026–2029 (referência metodológica).


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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