ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL - COMISSÃO ESPORTIVA DISCIPLINAR DESPORTIVA DE SANTA CRUZ/RN 1ª INSTANCIA

CAMPEONATO RURALZÃO 2026

 

ACÓRDÃO

 

DENUNCIANTE: ABC da Pitomba
DENUNCIADA: E.C. Santa Rita
ATLETA: Francisco Elielson da Silva (Nenê da Malhada)

 

EMENTA

DENÚNCIA DISCIPLINAR. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ATLETA IRREGULAR. PROTESTO INTEMPESTIVO. ART. 37 DO REGULAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO DEFENSIVA CORROBORANDO DOMICÍLIO RURAL. ARQUIVAMENTO.

 

FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

 

Analisado o parecer apresentado pela Relatoria, o Colegiado da Comissão Disciplinar de Primeira Instância constatou que o protesto foi apresentado após o prazo regulamentar de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 37 do Regulamento do Campeonato Ruralzão 2026, considerando que a partida ocorreu em 01/11/2026 e o protocolo foi realizado em 04/11/2026.

 

Ademais, a denúncia não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada residência urbana do atleta. Em sentido contrário, a defesa apresentou declarações do próprio jogador, de sua genitora e de testemunhas, além de materiais que corroboram sua residência e atividade comercial rural no Sítio Boa Vista.

 

Ressaltou-se, ainda, que não compete à Comissão exercer função investigativa para suprir a deficiência probatória da acusação.

 

Diante dos fundamentos apresentados, o Colegiado da Comissão Disciplinar de Primeira Instância decidiu, por unanimidade, ACOLHER O PARECER DA RELATORIA E DETERMINAR O NÃO ACOLHIMENTO DO PROTESTO E O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, afastando qualquer penalidade à equipe E.C. Santa Rita e ao atleta Francisco Elielson da Silva, preservando-se o resultado da partida.

 

RECURSO: Fica assegurado às partes o prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contado da ciência desta decisão, para interposição de recurso à Segunda Instância.

 

Santa Cruz/RN, 12 de novembro de 2026.

 

HIAGO GABRIEL SILVA DA COSTA

Presidente da Comissão Disciplinar Desportiva de Santa Cruz/RN

1ª instancia

Matrícula nº 1537849

OAB/RN 19.299


Publicado por:
Gilvancly Guedes Dos Santos
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