ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 584/2024
Dispõe sobre os subsídios do prefeito e vice-prefeito para a legislatura de 2025-2028 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, para a legislatura 2025-2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a legislatura 2025-2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 01 de novembro de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:6B5E204D