ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 080/2025

Revoga a Lei nº. 037, de 27 de dezembro de 2023, que autorizou a doação onerosa à empresa GASNORD ENERGIAS LTDA de um imóvel rural localizado na comunidade Pedrinhas, por não atender ao interesse público, deixando de executar as obrigações estabelecidas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 037/2023, que permitiu a doação onerosa de imóvel à empresa GASNORD ENERGIAS LTDA, cuja descrição está contida no Parágrafo único do art. 1º, tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas e a ausência de atendimento ao interesse público.

 

Art. 2º. O ente público responsável adotará as medidas necessárias para a reintegração do bem imóvel ao patrimônio público, garantindo sua destinação conforme os princípios da eficiência, da moralidade administrativa e do interesse coletivo.

 

Art. 3º. Caso existam prejuízos financeiros decorrentes da não execução das obrigações pelo particular, o poder público deverá promover as medidas cabíveis para o ressarcimento aos cofres públicos, incluindo eventuais penalidades administrativas e judiciais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 23 de maio de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:6B6BB1F5