ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 433/2023
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio Grande do Norte, com o disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com recursos de emenda parlamentar e recursos próprios desta Prefeitura, para atender as despesas com obras de pavimentação e urbanização de ruas desta cidade, onerando a classificação:
I - ORGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE: 10 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte
FUNÇAO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇAO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE: 1162 – Obras de Pavimentação e Urbanização
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 17103210 - Transferência Especial dos Estados -R$200.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos – R$ 105.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 02- Poder Executivo
UNIDADE: 10 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte
FUNÇAO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇAO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE: 1121 - Construção, Ampliação, Recuperação, Conservação e Adequação de Prédios Públicos
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos – R$ 305.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagos de Velhos/RN, em 28 de novembro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:6B6EA0FD