ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providencias.
O Perfeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de São Vicente - RN, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA. Parágrafo Único – O CODEMA é o órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º - Ao conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA – compete:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II – propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V–atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;
VI – subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988;
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão executivo municipal, de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;
XVII - examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento;
XVIII – realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX – responder a consulta sobre matéria de sua competência:
XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do Poder Executivo Municipal de meio ambiente.
Art. 4º - O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
I – 01 – (um) representante do Poder Executivo Municipal
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura
VI - 01 (um) representante da EMATER local
VII - 01 (um) representante da Igreja Católica
VIII - 01 (um) representante da Evangélica
IX - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
X - 01 (um) representante das Associações Rurais
XI - 01 (um) representante da Fundação ZUZA
XII - 01 (um) representante dos Grupos de Jovens
§ 1o - O quadro diretivo do Conselho será eleito em assembléia com a presença da maioria absoluta de seus membros. A presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
§ 2o – Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas Instituições as quais estão vinculados.
§ 3o – A função de membro do conselho não será remunerada sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§ 4o – Os representantes das organizações comunitárias e/ou colegiados serão eleitas em assembléia para tal fim.
§ 5o - Cada membro do conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.
Art. 5º - O CODEMA será assim constituído:
I – Presidente;
II – Secretário Executivo;
III - Membros
Art. 6º - As reuniões do CODEMA terão caráter de sessões abertas e públicas, preliminarmente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação aberta e por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º – O mandato dos membros do CODEMA será de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
Art. 8º – Os órgãos ou entidades mencionados no Art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do CODEMA.
Art. 9º – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA.
Art. 10 - O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 11 – O funcionamento e a organização do CODEMA será disciplinado por Regimento Interno aprovado pelo referido Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 12 - A instalação do CODEMA e a posse dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 13 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento em vigor.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente - RN, 02 de julho de 2007.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:6B70DB3D