ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 484/2014
Projeto de Lei Nº 484/2014.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arez - RN, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AREZ-RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.103.157,40 (trinta e cinco milhões, cento e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente. FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 35.103.157,40 (trinta e cinco milhões, cento e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.279.982,99 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.612.590,92 (nove milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos).
III – A diferença no valor de R$ 210.583,49 (duzentos e dez mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo
II.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Arez/RN, em 10 de janeiro de 2014.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional
CPF nº 222.435.697-87
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
37.158.601,84 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.386.821,65 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
138.792,18 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
206.487,53 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
80.174,03 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
35.321.716,45 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
24.610,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.129.104,02 |
|
OPERACAO DE CREDITO |
0,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
64.554,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.051.639,22 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
12.910,80 |
|
|
DEDUÇÃO DO FUNDEB |
|
(4.184.548,46) |
|
DEDUÇÃO DO FUNDEB |
(4.184.548,46) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
35.103.157,40 |
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA – 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
1.660.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.660.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
33.232.573,91 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.203.625,66 |
|
|
Secretaria Mun. do Planejamento e das Finanças |
498.063,55 |
|
|
Secretaria Mun. da Administração e Rec. Humanos |
2.924.173,55 |
|
|
Secretaria Mun. da Educação |
13.148.531,11 |
|
|
Secretaria Mun. da Infraestrutura |
3.140.540,34 |
|
|
Secretaria Mun. da Saúde |
7.117.105,63 |
|
|
(Fundo Mun. de Saúde) |
|
|
|
Secretaria Mun. de Assistência Social |
3.195.485,29 |
|
|
(Fundo Mun. Assistência Social) |
|
|
|
Sec. Mun. do Esporte, do Lazer do Turismo e da Cultura |
902.201,99 |
|
|
Secretaria Mun. da Agricultura |
532.577,24 |
|
|
Secretaria Mun. de Meio Ambiente |
570.269,55 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
|
34.892.573,91 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
210.583,49 |
|
TOTAL |
|
35.103.157,40 |
Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:6B747D65