ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.465, DE 15 DE ABRIL DE 2025

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 016/2025, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera artigos da Lei n. 1.014, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações extraordinárias denominadas ‘jeton”, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.465.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.465 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 15 de abril de 2025.


SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.465, DE 15 DE ABRIL DE 2025

 

Altera artigos da Lei n. 1.014, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações extraordinárias denominadas ‘jeton’.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDOPROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. A ementa da Lei n. 1.014, de 29 de dezembro de 2015 (alterada pela Lei Ordinária n. 1.192,de 5 de fevereiro de 2021), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações extraordinárias denominadas ‘jeton.”

 

Art. 2º. Os arts. 1º e 3º da Lei n. 1.014, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguintealteração:

 

“Art. 1º Esta Lei fixa os valores do ‘jeton’ a serem concedidos aos seguintes membros:

 

 I – da Comissão Permanente de Licitação;

II – das Comissões responsáveis por entrevistas em Processos Seletivos;

III – da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância;

 IV – ao Pregoeiro;

V – aos membros da equipe de apoio dos Processos deContratação Direta;

VI – ao responsável pela formalização dos Processos deContratação Direta no Município de Jardim do Seridó.” [...]

 

“Art. 3º Será concedido, a título de “jeton”, por sessão oureunião e por efetivo comparecimento, os valores indicados abaixo:

 

 I – R$ 100,00 (cem reais) para:

a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

b) Pregoeiro;

c) Presidente da Comissão de Processo AdministrativoDisciplinar e de Sindicância;

d). Responsável pela formalização dos Processos de ContrataçãoDireta;

 

 II – R$ 50,00 (cinquenta reais) para:

a) Membros da Comissão Permanente de Licitação;

b) Membros das Comissões responsáveis por entrevistas emProcessos Seletivos;

c) Membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância;

d) Membros da equipe de apoio dos Processos de Contratação Direta”.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposiçõesem contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 15 deabril de 2025.


SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:6B74C005