ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO - DECRETO MUNICIPAL Nº 203/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

 

DECRETO Nº 203,

DE 09 de novembro de 2026


Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.233,00 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 46.233,00 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 09 de novembro de 2026

Paulo Givago Barreto Alves
PREFEITO MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

46.233,00

02 .001 Secretaria de Governo

46.233,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

46.233,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

46.233,00

Anexo II (Redução)

46.233,00

02 .001 Secretaria de Governo

4.402,87

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

4.402,87

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17050000

0001

2.920,30

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.482,57

03 .001 Procuradoria Geral do Município

15.244,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

15.244,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

928,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

14.316,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

4.653,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

4.653,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.153,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim

4.500,00

 

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D

4.500,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

1.500,00

 

 

3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

1.500,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

10.000,00

 

2195 Amortização Operação de Credito

10.000,00

 

 

3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

15000000

0001

10.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

7.433,13

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

7.433,13

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

7.433,13

 

CARAÚBAS/RN, 09 DE NOVEMBRO DE 2026

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:6B861C1C