PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE 014/2021

 

Ratifico, a inexigibilidade de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BREJINHO/RN, EM DIVERSOS ÂMBITOS PROFISSIONAIS.

A motivação se dá em virtude da notória experiência, sendo o SEBRAE-RN/ SERVIÇO DE APOIO S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ – 08.060.774/0001-10, demonstrado capacidade e notoriedade para capacitar servidores nas áreas da saúde, educação e agricultura buscando proporcionar melhorias no serviço público municipal.

O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade prevista no Artigo 25 c/c artigo 13, VI ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Inexigibilidade de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo.

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Brejinho -RN, 22 de junho de 2021.

 

JOÃO BATISTA GOMES GONÇALVES

Prefeito Constitucional