ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 467, 20 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: abre crédito especial e dá outras providência, para atender as despesas com a construção de quadra para prática esportiva.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e euSANCIONO,a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) com as dotações destinadas a atender as despesas com a CONSTRUÇÃO DE QUADRA, conforme projeto n° 1416 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRA, a ser inserido na unidade orçamentária da Secretaria Municipal Cultura, Desporto e Lazer, conforme abaixo especificado:
Unidade Orçamentária: 10.001 - Secretaria Municipal Cultura, Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub função: 122 – Administração Geral:
Programa: 28 – Desenvolvimento e Fomento a Cultura, Esporte e Lazer
Projeto: 1231 - Construção, Ampliação e Reforma de Quadras.
Fonte: 2418109100 – Outras Transferências de Convênios da União
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTO
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................260.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 - Secretaria Municipal Cultura, Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub função: 122 – Administração Geral:
Programa: 28 – Desenvolvimento e Fomento à Cultura, Esporte e Lazer
Projeto: 1231 - Construção, Ampliação e Reforma de Quadras.
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTO
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................20.000,00
Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Unidade Orçamentária: 00.001 – RESERVA DE CONTIGENCIA
Função: 99 – RESERVA DE CONTIGENCIA
Subfunção 999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
Programa: 9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
Projeto/Atividade Nº 2027 – RESERVA DE CONTIGENCIA
Fonte: 999999 – Recursos Ordinários
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ELEMENTO DE DESPESA |
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RESERVA DE CONTIGENCIA |
280.000,00 |
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TOTAL |
......................................... |
280.000,00 |
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 20 de setembro de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:6BA9D684