ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.674, DE 24 DE JULHO DE 2014.
Institui a Semana do Bebê no Município de Ceará-Mirim, no período de 21/07/2014 a 30/07/2014, alusiva a comemoração da Emancipação Política do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Ceará-Mirim, no período 21/07/2014 a 30/07/2014, alusivo a Emancipação Política do Município com os seguintes objetivos:
I - Fortalecer ações pela garantia do direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças de até 06(seis) anos de vida, por meio de atividades desenvolvidas durante a realização da Semana do Bebê;
II - Mobilizar a sociedade, com apoio do UNICEF, a tornar a primeira Infância prioridade no Município.
III - Incentivar a cada ano, a realização da semana do Bebê, tornando-a uma grande mobilização em favor dos direitos de gestantes, mães e suas crianças pequenas.
IV - Envolver todos os setores do governo, sociedade civil e as próprias famílias nas ações voltadas para garantir os direitos da primeira infância.
Art. 2º. As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes do Executivo Municipal, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização e coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 24 de julho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:6BC30E27