ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 736/2021
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA COORDENADORIA DA JUVENTUDE, E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito municipal a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude constituída da seguinte estrutura organizacional com os seus respectivos cargos:
I. Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Juventude;
II. Coordenadoria de Cultura Municipal, já criada através da Lei Municipal nº 469/2013;
III. Subcoordenadoria de Cultura Municipal, já criada através da Lei Municipal nº 469/2013;
IV. Coordenadoria de Esporte, já criada através da Lei Municipal nº 619/2018;
V. Subcoordenadoria de Esporte, já criada através da Lei Municipal nº 619/2018;
VI. Coordenadoria da Juventude, já criada através da Lei Municipal nº 701/2020.
Parágrafo Único. A cada setor que compõe a estrutura organizacional acima será atribuído seu respectivo cargo.
Art. 2º - Fica desmembrada no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município, a Coordenadoria da Juventude, criada através da Lei Municipal nº 701/2020, passando a pertencer a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude.
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude:
I. Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, da cultura, do lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II. Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, da cultura, do lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
III. Promover o acesso a pratica do esporte, do lazer e da atividade física à população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
IV. Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, do lazer e das atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
V. Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais;
VI. Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, da cultura, do lazer e da atividade física;
VII. Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e cultural do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
VIII. Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual e nacional de eventos e campeonatos esportivos;
IX. Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
X. Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, da cultura, do lazer e atividade física;
XI. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;
XII. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIII. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XIV. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XV. Realizar investimentos com recursos próprios ou através de convênios firmados com demais esferas governamentais para promoção do esporte, da cultura, do lazer e da juventude;
XVI. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Art. 4º - À Coordenadoria de Esporte compete:
I. Promover a prática de esporte para pessoas portadoras de necessidades especiais;
II. Fomentar e incentivar a prática desportiva no Município;
III. Criar escolas de esportes nas suas diversas modalidades;
IV. Verificar e indicar os equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos;
V. Proporcionar condições para o desenvolvimento do potencial desportivo da população;
VI. Garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes;
VII. Fomentar a prática e eventos de esporte social na cidade;
VIII. Ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município, observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;
IX. Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva no Município;
X. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 5º - À Coordenadoria de Cultura compete:
I. Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;
II. Manter e administrar teatros ou outras instituições culturais de propriedade do Município;
III. Criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
IV. Organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Lagoa Nova e de centros de população do Município;
V. Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral;
VI. Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e defesa do patrimônio artístico, histórico e cultural do Município;
VII. Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;
VIII. Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
IX. Outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
X. Promover a valorização e reconhecimento dos povos tradicionais do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 6º - À Coordenadoria da Juventude compete planejar, executar, coordenar e incrementar as atividades que visem ao desenvolvimento dos jovens como pessoa humana, através da prática desportiva e recreativa, da educação física escolar e não escolar e, no âmbito da comunidade, das promoções esportivas, recreativas e de lazer do município.
Parágrafo Único. Compete ainda à Diretoria da Juventude:
I. Elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer e as políticas antidrogas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como as ações necessárias à sua implantação;
II. Articular-se com o Governo Federal, o Governo Estadual e os governos municipais, demais órgãos públicos, o terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil;
III. Promover o esporte sócio-educativo como meio de inclusão, bem como ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas.
Art. 7º - Os cargos existentes em Leis Municipais devem seguir com as suas competências já definidas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da manutenção e projetos da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude serão contempladas na Proposta Orçamentária para o Exercício 2022 e contidas no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 9º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico passando a se chamar apenas de Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:6BC683AB