ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0034/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 0034/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.191,20 (onze mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.191,20 (onze mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021de nº 499/2020, novo elemento de despesa, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.086 – Programa de Transporte Escolar

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Materia de consumo

Fonte: 11230000 Transferência de Recursos do PNATE

 

11.191,20

Total R$ ...............................................................

 11.191,20

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo Assistência Social de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

0028 – Assistência Social Geral da Cidadania

AÇÃO

2.030 – Man. do Fundo de Assist. Social

Elemento de despesa

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

Fonte: 11230000 – Transferência de Recursos do PNATE

 

11.191,20

Total R$ .....................................................................

 11.191,20

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:6BE7516C