ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321 DE 25 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA CONSTITUCIONAL EM EXERCICIO DO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, a sra. Damária Jácome de Oliveira, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em conformidade com as disposições legais, precipuamente a Lei Orgânica do Município, fica instituída a Imprensa Oficial do Município de João Dias/RN, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal de João Dias/RN “www.joaodias.rn.gov.br” na rede mundial de computadores.
Art. 2º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 3º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade.
Art. 4º O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
§ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial.
§ 2º As edições do Diário Oficial conterão:
I – o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente;
II – menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei;
III – o ano, número e data da edição;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 30 dias por meio de Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Dias/RN, 25 de junho de 2021.
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
Código Identificador:6BFD35C1