ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°581/2025 - GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 003/2024, especialmente o disposto nos seus artigos 60 e 61, que regulamentam as atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos e definem as atribuições do Gestor do Contrato;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor YURI VICTOR DE SOUSA, inscrito no CPFMF nº 051.***.***-94, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo Adjunto, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, para atuar como Gestor de Contrato, bem como o servidor IARANDIR FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº027.***.***-77, ocupante da função de Coordenador de Espaços Públicos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, para atuar como Gestor do Contrato substituto, no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 17 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:6C1AF6BD