ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

Sinval Salomão Alves de Medeiros, Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ELE sanciona a presente Lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei reformula a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Florânia(RN), especificando suas funções, composição e cargos.

 

Da Estrutura Organizacional do Sistema

 

Art. 2º. A Administração Municipal de Florânia (RN), no âmbito de sua política pública voltada a Educação, incumbir-se-á de:

I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-se às políticas e aos planos educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte;

II. Exercer ações distributivas em relação a suas escolas;

III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V. Oferecer educação infantil, em creche e pré-escola, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitindo atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pelo Art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino compreende:

I. A Secretaria Municipal de Educação;

II. As instituições do Ensino Fundamental e do Ensino Infantil;

III. O Conselho Municipal de Educação;

IV. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

V. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação compreende a seguinte estrutura organizacional:

I. Secretário Municipal;

II. Coordenação Administrativa;

III. Equipe Pedagógica;

- Supervisão Pedagógica 

- Coordenação Pedagógica de Educação Infantil

- Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental I

- Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental II

- Coordenação Pedagógica da EJA

IV. Coordenação da Merenda Escolar;

V. Coordenação do Transporte Escolar;

VI. Centro Municipal de Ensino Rural;

VII. Escolas Municipais.

 

§ 1º. O Centro Municipal de Ensino Rural, de que trata o inciso VI, constituir-se-á de:

I. Direção;

II. Coordenação Pedagógica das Unidades Escolares;

III. Secretaria Escolar;

 

§ 2º. As Escolas Municipais de que trata o inciso VII, constituir-se-á, cada um delas, de:

I. Direção;

II. Vice Direção;

III. Três Coordenações Pedagógicas;

IV. Secretaria Escolar.

 

§ 3º. Ficam criados 20 (vinte) cargos em comissão de Coordenador Especial para atender programas específicos da Secretaria de Educação.

 

Inciso I - A função de Coordenador Especial será regulamentada através de decreto para atender demandas de programas federais, estaduais ou municipais. O vencimento base será de 01 (um) salário mínimo.

 

Art. 5º - As eleições para diretor e vice-diretor serão reguladas por Lei Municipal específica;

 

Art. 6º - A classificação de escolas para fins de gratificação de direção e vice-direção são as constantes no anexo I desta Lei;

 

Art. 7º - As gratificações de direção e vice são as constantes no anexo II desta Lei;

 

Art. 8º - As gratificações de Coordenação e de Chefia de Setor são as constantes no Anexo III desta Lei.

 

Art. 9º - A direção do Centro de Ensino Rural fará jus a gratificação equivalente ao do Diretor de Escola Classe A;

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis e demais disposição em contrario.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 23 de novembro de 2011.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município

 

ANEXO I

(Art. 6º da Lei nº 688 de 23 de novembro 2011)

 

TIPO

REQUISITO

Escola Classe A

Ter mais de 250 alunos matriculados;

Escola Classe B

Ter entre 80 e 249 alunos matriculados;

Escola Classe C

Ter até 79 alunos matriculados;

 

ANEXO II

(Art. 7º da Lei nº 688 de 23 de novembro 2011)

 

Nível de gratificação de diretor e vice-diretor

 

 

TIPO/ESCOLA

 

FUNÇÃO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

(R$)

 

A

 

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

30%

 

20%

 

B

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

25%

 

15%

 

C

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

15%

 

10%

 

ANEXO III

 

(Art. 8º da Lei nº 688 de 23 de novembro 2011)

 

Nível de gratificação dos Coordenadores e Secretários Escolares (Chefe do Setor)

 

 

FUNÇÃO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

(R$)

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

15%

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

15%

COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL I

15%

COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL II

15%

COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EJA

15%

COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES

15%

COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

15%

COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR

15%

COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR

15%

SECRETÁRIO ESCOLAR (CHEFE DO SETOR)

10%


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
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