ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 809/2025

Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Afonso Bezerra/RN a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica para construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, um terreno urbano com uma área de 1.400 (um mil e quatrocentos) metros quadrados, com medidas de 35 metros de largura por 40 metros de profundidade localizado na Rua Amaurino Ferreira da Silva, s/n, bairro centro, município de Afonso Bezerra/RN, CEP 59.510-000, as margens da RN263 sentido Afonso Bezerra em direção ao município de Pedro Avelino, a direita.

§1º O imóvel a ser adquirido constitui-se de um terreno, de formato retangular, pertencente a matrícula Nº 902, livro 2-I, do Cartório Único de Afonso Bezerra/RN.

§2º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.

§3º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.

Art. 2º. A referida área será destinada para a construção de Unidade Básica de Saúde e será adquirida com recursos próprio dos royalties.

Parágrafo único: Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 75 da Lei Federal n. º: 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º. Pela aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei será pago diretamente ao proprietário o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma acordado no objeto contratual.

Art. 4º. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Afonso bezerra/RN, 27 de março de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito de Afonso Bezerra/RN 


Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:6C4BE35E