ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 942/11, DE 14 DE JUNHO DE 2011
(Proposição nº 008/11 do Vereador Dr. Varela)
Ementa: Dispõe sobre reconhecimento e declaração de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de Utilidade Publica Municipal a “Associação Comunitária da Comunidade de Baixa Fechada III e Guardado”, entidade civil, sem fins lucrativos, duração por tempo indeterminado, com sede no Sitio Baixa Fechada III e foro no Municipio de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, fundada em 20 de setembro de 2000 e inscrita no CNPJ sob nº 04.477.376/0001-42
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “JONAS GURGEL”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Em 14 de junho de 2011.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:6C58DB8B